Superdotação, Asperger (TEA) e Dupla Excepcionalidade por Claudia Hakim

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quinta-feira, 19 de novembro de 2026

SEM ESCOLA, MAS COM PUNIÇÃO? O ABSURDO CONTRA FAMÍLIAS INDÍGENAS!

 



O poder público deixa de oferecer educação infantil adequada às crianças indígenas e, ainda assim, as famílias podem sofrer consequências pela ausência de matrícula ou frequência escolar? É justamente essa situação que motivou a atuação do Ministério Público de Rondônia.

Em 28 de outubro de 2026, a 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal expediu recomendação para impedir que famílias indígenas sejam penalizadas pela falta de oferta educacional nas aldeias.

O Ministério Público alertou que a inexistência de escolas, vagas ou serviços acessíveis não pode ser tratada como negligência dos responsáveis. Também orientou que as famílias não sejam pressionadas a matricular seus filhos em escolas não indígenas apenas para cumprir as exigências de frequência do Bolsa Família.

Os órgãos públicos deverão orientar corretamente as famílias e corrigir, quando necessário, os registros de matrícula e frequência.

O dever de garantir educação é do Estado. Não se pode cobrar das famílias o cumprimento de uma obrigação que o próprio poder público deixou de viabilizar.

A Constituição Federal assegura aos povos indígenas o respeito às suas línguas, culturas, tradições e formas próprias de organização. Na educação, isso exige muito mais do que simplesmente oferecer uma vaga distante da aldeia.

É necessário considerar o território, as condições reais de deslocamento, a língua materna, os conhecimentos tradicionais e a identidade cultural de cada comunidade. A educação escolar indígena deve ser específica, diferenciada, intercultural e, quando cabível, bilíngue ou multilíngue.

Garantir acesso à educação não significa obrigar crianças indígenas a abandonar suas referências culturais para conseguir estudar.

A recomendação do Ministério Público não é sentença judicial, mas cobra providências do poder público para proteger esse direito fundamental.

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional


quarta-feira, 18 de novembro de 2026

REPROVOU EM UMA MATÉRIA E PASSOU DE ANO? ISSO É POSSÍVEL!

 Você sabia que um aluno pode ser aprovado para o ano seguinte mesmo sem ter alcançado a média em todas as disciplinas? Isso é possível por meio da progressão parcial, também conhecida como “dependência”.

O que é a progressão parcial, ou dependência escolar?

Nessa modalidade, o estudante avança para o ano ou série seguinte, mas continua obrigado a cumprir as atividades e avaliações necessárias para superar as pendências curriculares das disciplinas em que não obteve aprovação.

O que diz a LDB sobre a progressão parcial?

A previsão está no art. 24, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que admite a progressão parcial nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, desde que seja preservada a sequência do currículo e observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Mas atenção: a LDB permite essa organização, porém não obriga todas as escolas a oferecê-la. Sua adoção depende das regras do sistema de ensino e do regimento escolar. E ela não se restringe ao Ensino Médio: também pode existir no Ensino Fundamental, conforme essas regras.

Quais são os benefícios da progressão parcial para o aluno?

Entre seus benefícios estão evitar que o aluno repita todo um ano por dificuldades pontuais, preservar as aprendizagens já consolidadas e permitir a continuidade dos estudos com sua turma. Também favorece a autoestima, reduz o risco de desmotivação e possibilita concentrar o apoio pedagógico nos conteúdos que ainda precisam ser aprendidos, sem dispensar o cumprimento das exigências curriculares.

Progressão parcial e aceleração de estudos são a mesma coisa?

É importante não confundir progressão parcial com aceleração de estudos de estudantes com altas habilidades/superdotação. Na primeira, o aluno avança mantendo pendências curriculares; na segunda, busca-se adequar a trajetória escolar às capacidades e aprendizagens já demonstradas.

Conhecer essa diferença é essencial para compreender os direitos dos estudantes e as possibilidades de organização da vida escolar.

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional


segunda-feira, 16 de novembro de 2026

MEC ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS: IA NÃO PODERÁ DECIDIR SOZINHA SOBRE NOTAS E REPROVAÇÕES!

 



O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro de 2026, o Parecer CNE/CP nº 15/2026, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), com diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira.

As orientações alcançam escolas e instituições de ensino superior, públicas e privadas, e estabelecem um princípio essencial: a tecnologia pode auxiliar o trabalho pedagógico, mas não substituir a responsabilidade dos profissionais da educação.

📌 O que muda com as novas diretrizes do MEC para a IA na educação?

  • Notas, aprovações, reprovações, certificações e sanções não poderão ser decididas exclusivamente por sistemas de IA.

  • A IA não poderá corrigir ou atribuir notas a redações e outras produções autorais que exijam interpretação humana.

  • Detectores automáticos de textos gerados por IA não poderão, sozinhos, fundamentar punições.

  • Na Educação Infantil e até o 5º ano do Ensino Fundamental, o uso direto e não supervisionado de IA será restringido.

  • Ficam vedadas práticas como vigilância biométrica contínua, inferência automatizada de emoções e exploração comercial de dados educacionais.

As diretrizes também exigem atenção à transparência, à proteção de dados e à formação dos professores.

⚖️ Quando as novas regras começam a valer?

As vedações terão aplicação a partir da publicação da resolução correspondente. As instituições terão 12 meses, contados dessa publicação, para adequar suas práticas.

A inteligência artificial deve apoiar a educação, jamais substituir o olhar humano sobre cada estudante!

👩‍⚖️ Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional

📲 Siga @claudia_hakim para acompanhar informações sobre legislação educacional, direitos dos alunos e responsabilidades das escolas.

#DireitoEducacional #InteligenciaArtificial #MEC #Educacao #LegislacaoEducacional

sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Escola pública pode fazer a inscrição automática no Enem dos alunos do 3º ano do ensino médio,Escola pública pode fazer a inscrição automática no Enem dos alunos do 3º ano do ensino médio, conforme o edital de 2026. Mas se o seu filho tem necessidades educacionais especiais, cuidado. Preste atenção.


Escola pública pode fazer a inscrição automática no Enem dos alunos do 3º ano do ensino médio,Escola pública pode fazer a inscrição automática no Enem dos alunos do 3º ano do ensino médio, conforme o edital de 2026. Mas se o seu filho tem necessidades educacionais especiais, cuidado. Preste atenção.

Recebi o relato de uma cliente cujo filho, aluno com baixa visão, teve a inscrição feita pela escola. A escola esqueceu que ele tinha necessidade educacional especial e não solicitou o apoio a que ele tinha direito pelo edital. A família, leiga, confiou na escola, que já oferecia ao aluno as medidas de apoio no dia a dia, e não leu o edital. Resultado: ele chegou para fazer a prova sem o leitor e o escriba de que precisava.

O edital prevê adaptações na prova, mas exige laudo com atualização de seis meses antes do exame. O laudo precisa detalhar as necessidades do aluno. Não basta informar o CID ou o nome do transtorno: é preciso descrever a necessidade educacional que gera a medida de apoio.

A escola também poderia ter avisado todas as famílias. Por isso, não espere. Se o seu filho tem necessidades educacionais especiais, acesse a página do participante no Inep (gov.br), envie o laudo ou encaminhe-o à escola, e certifique-se de que a medida de apoio foi mesmo solicitada.

Compartilhe este vídeo com famílias de alunos com necessidades educacionais especiais. E siga o perfil para acompanhar mais orientações sobre os direitos dos estudantes.

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional
 

quinta-feira, 12 de novembro de 2026

O MEC homologou o Parecer CNE/CP nº 12/2026, e a escola tem papel decisivo na identificação de alunos com altas habilidades ou superdotação (AH/SD). As escolas devem identificar esses estudantes sem exigir laudos, testes de QI ou avaliações neuropsicológicas para oferecer atendimento especializado.




O parecer considera com AH/SD os estudantes com potencial elevado nas áreas cognitiva, criativa, artística, psicomotora ou de liderança, isoladas ou combinadas, que demandam respostas educacionais adequadas.

É uma condição multidimensional, dinâmica e contextualmente mediada. Sua expressão depende da interação entre disposições individuais, condições ambientais, oportunidades formativas, relações sociais, mediações pedagógicas e condições materiais de desenvolvimento. Por isso, a identificação não se reduz a critérios psicométricos isolados.

A identificação é um ato pedagógico, contínuo, processual e contextualizado, realizado pela escola com observação, registros, análise das produções e escuta do estudante e da família. Ela é orientada pelo direito à educação inclusiva e à oferta de respostas educacionais compatíveis com as necessidades do aluno, nos termos do art. 58 da LDB e do Decreto nº 12.686/2025. Testes e laudos podem contribuir, mas não substituem o processo nem são pré-requisitos.

O texto reconhece a dupla excepcionalidade, que é a coexistência de AH/SD com deficiência, TEA e outras condições, e admite desempenho irregular, desmotivação e sub-rendimento. Descrever sensibilidade, curiosidade e questionamento no contexto educacional não equivale a adotar a teoria das sobre-excitabilidades.

Identificar deve gerar respostas: AEE, enriquecimento, mentorias e flexibilização curricular, articulados ao PAEE e ao PEI. A aceleração de série é legítima, mas não automática, pois exige critérios pedagógicos e acompanhamento.

Garantir a identificação e o atendimento cabe aos sistemas de ensino.

A escola do seu filho está preparada para reconhecer e desenvolver suas potencialidades?

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional


segunda-feira, 9 de novembro de 2026

Aluno morre após passar mal na escola: a Lei Lucas estava sendo cumprida?




Uma denúncia grave em Recife reacende um alerta: as escolas estão preparadas para agir quando um aluno passa mal?

Em 15 de outubro de 2026, o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 01891.002.718/2026 para apurar possível omissão de socorro na Escola Municipal de Tempo Integral Oswaldo Lima Filho.

Segundo a denúncia, um estudante do 6º ano desmaiou e apresentou desorientação durante as atividades escolares, e as providências de emergência adequadas não teriam sido adotadas, inclusive o acionamento do SAMU. O aluno morreu dias depois. As circunstâncias e a eventual responsabilidade ainda estão sob investigação.

O caso traz de volta a Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018). Ela obriga escolas públicas e privadas de Educação Básica e estabelecimentos de recreação infantil a capacitar professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros. A capacitação deve ser anual, e a certificação, com o nome dos profissionais capacitados, precisa ficar em local visível.

O objetivo é que a equipe reconheça uma urgência, preste os primeiros cuidados compatíveis com sua formação e acione rapidamente o atendimento especializado.

Protocolo guardado em uma pasta não socorre ninguém. Os profissionais precisam saber como agir, e a escola precisa estar organizada para responder a emergências.

O MPPE requisitou registros de ocorrência, protocolos, informações sobre a capacitação e eventuais chamadas ao SAMU. A investigação vai esclarecer os fatos, e a morte do estudante, por si só, não comprova negligência nem nexo causal com eventual omissão.

Se um aluno passar mal hoje, a sua equipe saberá o que fazer?

⚖️ Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional

quarta-feira, 4 de novembro de 2026

Acidente entre alunos: a escola sempre deve indenizar?


Recentemente, recebi o relato de um pai cujo filho, de apenas 4 anos, fraturou um dente após colidir com outra criança durante uma atividade com balões organizada pela escola, dentro da sala de aula. A instituição reembolsou apenas parte do tratamento odontológico.

Diante dessa situação, surge a pergunta: a escola é obrigada a pagar todos os prejuízos?

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva das escolas particulares por defeitos na prestação do serviço. Isso significa que não é necessário provar que a instituição ou seus funcionários tiveram a intenção de causar o acidente, nem demonstrar culpa.

Mas atenção: responsabilidade objetiva não é responsabilidade automática.

É preciso verificar se houve dano, falha no serviço e relação entre essa falha e o acidente. A questão central é saber se a escola descumpriu seu dever de segurança, cuidado e vigilância. Para isso, algumas perguntas são determinantes:

  • Havia supervisão adequada à idade dos alunos?

  • A atividade foi organizada de forma segura?

  • Existia um risco previsível que poderia ter sido evitado?

  • A professora teria condições de intervir?

Se a colisão ocorreu de forma súbita e imprevisível, sem falha da escola nem possibilidade de intervenção dos funcionários para evitar o episódio, pode não haver dever de indenizar. Por outro lado, caso a atividade tenha sido conduzida sem os cuidados necessários, e essa falha tenha contribuído para a lesão, a escola poderá ser responsabilizada.

A apuração pode exigir uma ação judicial complexa, com produção de provas, oitiva de testemunhas, documentos odontológicos e solicitação de imagens de câmeras, quando disponíveis. O reembolso parcial do tratamento, por si só, não define a responsabilidade jurídica da instituição.

Cada caso exige análise das circunstâncias concretas. Nem todo acidente escolar gera indenização, mas a ausência de intenção também não exclui, automaticamente, a responsabilidade da escola.

Siga o perfil para acompanhar conteúdos sobre os direitos dos estudantes e as responsabilidades das instituições de ensino.

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional


 

terça-feira, 3 de novembro de 2026

Por que o processo de aceleração de série para alunos superdotados é chamado de reclassificação?



Secretarias de Educação e escolas utilizam, com frequência e de forma imprecisa, o termo “reclassificação” para designar o procedimento administrativo destinado a viabilizar a aceleração de estudos de estudantes com altas habilidades/superdotação (AH/SD).

Essa prática decorre, em parte, da necessidade de os sistemas de ensino regulamentarem e organizarem administrativamente a implementação da aceleração, conforme determina a legislação, inclusive a Lei nº 15.436/2026. Assim, embora reclassificação e aceleração sejam institutos distintos, a aceleração pode ser operacionalizada, na via administrativa, por meio do procedimento formal de reclassificação.

Na prática, a Administração pode exigir provas de verificação de aprendizagem, avaliações e outros critérios previstos nas normas estaduais. Portanto, a denominação “reclassificação” indica o procedimento adotado, mas não transforma a aceleração de estudantes com AH/SD em simples reclassificação.

E quando a família recorre ao Judiciário?

O procedimento é diferente. A aceleração pode ser requerida judicialmente sem que seja indispensável submeter o estudante às provas administrativas. Busca-se o reconhecimento do direito à aceleração conforme as características e necessidades do estudante. É necessário, contudo, demonstrar sua aptidão para cursar a série pretendida, por meio de documentos que comprovem suas condições para ser acelerado de série.

Portanto, a previsão legal não implica mudança automática de série. É essencial distinguir a via administrativa, frequentemente chamada de reclassificação, da via judicial, na qual a aceleração pode ser reconhecida diante de elementos suficientes.

Esta é uma observação que faço a partir de 32 anos de advocacia, com forte atuação em Direito Educacional e aceleração escolar.

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional

sexta-feira, 30 de outubro de 2026

Autismo ou TDAH: a escola pode expulsar por “mau comportamento”?


A resposta exige uma análise cuidadosa, especialmente quando a instituição não identificou previamente as necessidades educacionais do aluno nem implementou os apoios e as adaptações necessários.

Recentemente, consegui em ação judicial que o juiz determinasse a reintegração de um estudante autista que havia sido expulso (transferido compulsoriamente) por alegações de indisciplina e dificuldades de adaptação ao regime escolar.

A decisão também determinou a elaboração de um plano pedagógico individualizado.

Mas isso significa que alunos com autismo ou TDAH não podem receber sanções disciplinares?

Não. Esses estudantes também estão sujeitos às regras de convivência escolar.

Entretanto, antes de aplicar uma medida tão grave quanto a transferência compulsória, a escola deve avaliar se os comportamentos apresentados estão relacionados às características dessas condições e se foram oferecidos os apoios educacionais necessários.

No caso do autismo, a Lei nº 12.764/2012 e a Lei Brasileira de Inclusão asseguram direitos relacionados à inclusão, à permanência escolar e às adaptações necessárias.

Para estudantes com TDAH, a Lei nº 14.254/2021 prevê acompanhamento específico e apoio educacional adequado às suas necessidades.

Uma escola não pode simplesmente transformar dificuldades decorrentes de necessidades educacionais não atendidas em justificativa para excluir o estudante.

Isso não significa tolerar qualquer comportamento, mas reconhecer que medidas disciplinares devem ser proporcionais, fundamentadas e precedidas da análise das circunstâncias individuais.

A transferência compulsória não é automaticamente ilegal em qualquer situação. Contudo, poderá ser considerada abusiva ou discriminatória quando utilizada como mecanismo de exclusão, especialmente diante da omissão da escola em oferecer os apoios necessários.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional


 

quarta-feira, 28 de outubro de 2026

Aluno com TEA é enviado para casa em saco plástico: onde estava o dever de cuidado da escola?

 


Um caso ocorrido em Alagoinhas, na Bahia, chama a atenção para algo que deveria ser elementar na inclusão escolar: a dignidade da criança precisa ser preservada.

Segundo a família, um menino de 6 anos com TEA foi enviado da escola para casa, no transporte da Secretaria de Educação, envolto em um saco plástico e com a fralda suja de fezes.

A mãe afirma que havia fraldas e roupas para troca na mochila. Segundo seu relato, a justificativa apresentada teria sido evitar que o veículo fosse sujo.

O episódio está sendo apurado. A Polícia Civil registrou Termo Circunstanciado por constrangimento contra criança em unidade educacional. A Prefeitura de Alagoinhas também instaurou procedimento para apurar os fatos e eventual responsabilidade funcional.

O caso traz uma questão importante para o Direito Educacional:

inclusão não é apenas garantir matrícula e permanência física na escola.

Para fins legais, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência e tem direito à dignidade, segurança, participação e aos apoios necessários durante a rotina escolar.

A atual Política Nacional de Educação Especial Inclusiva prevê o profissional de apoio escolar e inclui entre suas atribuições o auxílio necessário nas atividades de higiene e alimentação, além de locomoção, participação nas atividades pedagógicas, interação social e comunicação, conforme as necessidades identificadas.

Se um aluno necessita de auxílio para higiene durante o período escolar, a escola precisa se perguntar previamente: quem prestará esse apoio quando ele precisar?

A inclusão precisa funcionar também nos momentos cotidianos: ir ao banheiro, alimentar-se, deslocar-se e comunicar uma necessidade.

Não basta matricular. É necessário planejar os apoios, capacitar profissionais e estabelecer protocolos.

Nenhuma necessidade decorrente da deficiência pode justificar tratamento humilhante ou degradante.

Inclusão também é cuidado, respeito e dignidade.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional


segunda-feira, 26 de outubro de 2026

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo traz um alerta importante para escolas e famílias.

 



Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo traz um alerta importante para escolas e famílias.

A 29ª Câmara de Direito Privado afastou a condenação de um colégio particular em uma ação envolvendo ofensas raciais entre estudantes, ocorridas em 2022 e 2023.

O que fez diferença nessa decisão?

A escola não permaneceu omissa. Ao tomar conhecimento dos fatos, a coordenação realizou mediação pedagógica, reuniu-se com os responsáveis e solicitou um pedido formal de desculpas.

Para o Tribunal, a responsabilidade civil da escola por atos entre alunos depende da demonstração de falha na prestação do serviço, como negligência ou omissão.

E qual é a principal lição desse caso?

A escola precisa agir. E agir imediatamente!

Diante de bullying, discriminação ou agressões, não basta tratar a situação como um simples “conflito entre alunos”.

É fundamental apurar os fatos, interromper a violência, proteger a vítima, ouvir os envolvidos, comunicar as famílias e adotar as medidas cabíveis.

📌 Outro cuidado essencial: documentar tudo!

Reuniões, comunicações, ocorrências e providências adotadas devem ser registradas. Isso protege os alunos e ajuda a demonstrar que a escola cumpriu seu dever de cuidado.

Para as famílias, também fica um alerta: antes de buscar uma indenização, é importante verificar as provas existentes, se a escola sabia do ocorrido, quando soube e como agiu.

O bullying é gravíssimo, mas sua ocorrência não significa, por si só, que a escola será automaticamente responsabilizada.

Prevenir, agir rapidamente e documentar são atitudes que protegem os alunos e também resguardam juridicamente a instituição.

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⚖️ Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783

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sexta-feira, 23 de outubro de 2026

Censo Escolar: laudo basta para TEA e deficiência. E para superdotação?

 


Para declarar um aluno com TEA ou deficiência no Censo Escolar, um laudo médico pode ser suficiente. Para altas habilidades ou superdotação (AH/SD), a situação é diferente.

Essa distinção consta das orientações do próprio INEP.

Para a declaração dos estudantes público da Educação Especial, a escola deve considerar os registros administrativos e pedagógicos disponíveis que fundamentem sua identificação, como Estudo de Caso, PAEE, PEI, avaliação biopsicossocial da deficiência e, quando existente, laudo médico.

Mas há uma diferença importante.

Ao tratar especificamente do laudo médico, o INEP afirma que ele pode ser utilizado como registro administrativo comprobatório para a declaração da deficiência ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Censo Escolar.

Assim, para TEA e deficiência, um laudo existente pode comprovar a condição para fins de declaração no Censo, sem que seja necessário aguardar a conclusão de um Estudo de Caso para comprovar a existência da condição.

Isso não significa que o laudo seja obrigatório. O INEP esclarece que sua apresentação não pode ser condição para matrícula, acesso ao AEE ou declaração no Censo. Outros registros também podem fundamentá-la.

E nas altas habilidades ou superdotação?

Aqui está a diferença: o INEP não atribui ao laudo ou à avaliação neuropsicológica a mesma função de documento comprobatório autônomo para declarar AH/SD.

Uma avaliação neuropsicológica que identifique superdotação é um elemento técnico relevante e deve ser considerada pela escola, mas não gera, por si só, cadastramento automático como AH/SD no Censo Escolar.

Para fins educacionais, a identificação deve estar fundamentada nos registros da escola, assumindo o Estudo de Caso papel central nesse processo.

Portanto:

TEA ou deficiência: o laudo médico pode ser documento comprobatório da condição para a declaração no Censo.

AH/SD: a avaliação neuropsicológica pode subsidiar a identificação, mas não substitui a identificação educacional realizada pela escola.

Essa distinção feita pelo próprio INEP é fundamental.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783

segunda-feira, 19 de outubro de 2026

Justiça manda escola atender em AEE aluno com TEA nível 1 que havia sido excluído

 Justiça de São Paulo determina que aluno com TEA nível 1 permaneça no AEE

Data da sentença: 6 de outubro de 2026.
A 2ª Vara de Pirassununga concedeu mandado de segurança para assegurar a continuidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) a um estudante com TEA nível 1 de suporte.
A criança frequentava o AEE anteriormente, mas foi excluída no início de 2026 porque a rede municipal teria adotado orientação que reservava o serviço aos estudantes com TEA nível 2.
A sentença considerou que o nível de suporte indicado no diagnóstico não constitui critério legal para excluir o estudante do AEE.
O juízo também analisou os relatórios psicológicos e pedagógicos, que demonstravam dificuldades específicas de aprendizagem, organização e atenção.
A decisão determinou a manutenção do atendimento, com multa diária de R$ 300, limitada inicialmente a R$ 9 mil.



Um detalhe importante: o magistrado diferenciou expressamente o AEE da disponibilização de profissional de apoio escolar, que não integrava o pedido e cuja necessidade deve ser avaliada pelo Estudo de Caso. Trata-se de sentença de primeiro grau, não de entendimento vinculante do TJSP. �
Jusbrasil
Por que importa para o Direito Educacional?
A decisão é especialmente relevante porque impede que a escola utilize uma classificação clínica como critério automático para restringir direitos educacionais.
O AEE deve considerar as necessidades educacionais do estudante, e não apenas o nível de suporte do diagnóstico.
Outro aspecto interessante é que a demora administrativa na elaboração do Estudo de Caso não foi aceita como justificativa para interromper um atendimento anteriormente oferecido.

Fonte: SENTENÇA Processo Digital nº: 1000893-53.2026.8.26.0457 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência Exequente e Impetrante: Nome e outro Executado e Impetrado: Município de Pirassununga e outro

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

Aluno com TEA: quem decide sobre o profissional de apoio, a família ou a escola?

 



A família apresenta relatórios de profissionais da saúde indicando que o aluno com TEA precisa de acompanhamento especializado. A escola faz o estudo de caso e conclui que ele não precisa. Afinal, quem decide?

A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) assegura à pessoa com TEA incluída em classe comum o direito a acompanhante especializado, em caso de comprovada necessidade.

Já a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025) prevê que o profissional de apoio escolar seja avaliado pelo estudo de caso, sem depender de diagnóstico, laudo ou relatório da saúde.

A escola pode, então, desconsiderar a indicação médica ou terapêutica? Não. O laudo não é condição para o direito existir, mas relatórios médicos, psicológicos e terapêuticos são elementos técnicos relevantes e devem ser considerados no estudo de caso, que serve para identificar as barreiras do estudante e definir os apoios.






E se houver divergência? A escola não tem a palavra final só por ter feito o estudo de caso. O decreto é hierarquicamente inferior às leis federais e não pode transformar um direito assegurado por lei em decisão discricionária da escola.

Se a necessidade estiver comprovada pelo conjunto do caso (barreiras enfrentadas, relatórios técnicos, avaliação pedagógica e informações da família), o apoio deve ser assegurado. A escola pode definir como ele será organizado, mas não pode negá-lo sem fundamentação técnica consistente. Uma negativa incompatível com as necessidades demonstradas pode ser questionada administrativa e judicialmente.

As normas devem primeiro ser interpretadas de forma compatível. Havendo conflito efetivo, prevalece a Lei Berenice Piana, e não o Decreto nº 12.686/2025.

Dra. Claudia Hakim
Advogada e Neurocientista, especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783

terça-feira, 13 de outubro de 2026

Dupla excepcionalidade: qual lei aplicar e como fica a PNEEI?

 


A Lei nº 15.436/2026 trouxe uma mudança importante para os estudantes com dupla excepcionalidade (2e): reconheceu expressamente a coexistência das altas habilidades/superdotação (AH/SD) com condições como TEA, TDAH, dislexia, discalculia, deficiência e outras semelhantes.

Mas como essa lei se relaciona com a atual Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI)?

A PNEEI, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, considera público da Educação Especial três grupos: pessoas com deficiência, estudantes com TEA e estudantes com AH/SD.

TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem, isoladamente, não integram esse público.

É justamente aqui que a Lei nº 15.436/2026 traz uma consequência jurídica importante.

A lei determina que os sistemas de ensino assegurem AEE aos estudantes com AH/SD, com ou sem dupla excepcionalidade. E vai além: quando houver dupla excepcionalidade, o AEE deverá considerar, de forma integrada, tanto as AH/SD quanto as necessidades decorrentes da outra condição associada.

Assim, um estudante com AH/SD + TDAH ou dislexia, embora não seja público da Educação Especial pelo TDAH ou pela dislexia isoladamente, tem direito ao AEE em razão das AH/SD e, nesse atendimento, as necessidades decorrentes da condição associada também deverão ser consideradas.

Esse é um dos grandes avanços da nova lei.

No caso de AH/SD + TEA ou deficiência, somam-se ainda as proteções específicas da Lei Berenice Piana e da Lei Brasileira de Inclusão.

Portanto, não se trata de escolher qual legislação aplicar.

As normas devem ser interpretadas de maneira integrada e complementar, considerando também a Lei nº 14.254/2021 nos casos de TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem.

E há um limite jurídico fundamental: a PNEEI foi instituída por decreto e não pode restringir direitos assegurados pelas leis federais.

Na dupla excepcionalidade, não basta atender apenas uma das condições.

A lei exige um olhar integrado: reconhecer as potencialidades sem ignorar as dificuldades, e atender ambas.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional


sexta-feira, 9 de outubro de 2026

 


O aluno tem direito de se ausentar de aulas, provas e atividades escolares por motivo de crença ou convicção religiosa. Esse direito está garantido pela Lei nº 13.796/2019, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e incluiu o artigo 7º-A.

O que a lei garante

Segundo o artigo 7º-A, o aluno pode faltar quando, pelos preceitos de sua religião, não lhe for permitido participar de atividades escolares naquele dia. Não é necessário estar vinculado a uma instituição ou congregação religiosa. Basta que o aluno manifeste, de forma fundamentada e de boa-fé, que segue determinado preceito de fé.

O dever da instituição de ensino

A escola tem o dever de oferecer alternativas de compensação, como:

Reposição de aula ou avaliação em outro dia
Trabalho escrito
Outra atividade equivalente, combinada entre o aluno e a instituição

Pontos de atenção

A justificativa não abona automaticamente a falta. O aluno precisa cumprir a reposição para que a falta seja abonada. Se não cumprir, a ausência pode ser lançada normalmente, podendo até resultar em reprovação por faltas. Já a instituição que negar o direito de compensar descumpre o art. 7º-A da LDB e os incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, e pode responder judicialmente por isso.

Esse é um exemplo claro de como a liberdade de crença e o direito à educação caminham juntos. Garantir esse equilíbrio é respeitar a fé, a diversidade e a dignidade de cada aluno.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783

#DireitoEducacional #LiberdadeReligiosa #LDB #DireitoDoAluno #AdvocaciaEducacional


Laudo de superdotação garante cadastro no Censo Escolar?

 


Seu filho recebeu uma avaliação neuropsicológica que identificou altas habilidades ou superdotação (AH/SD). A família pode exigir que a escola o registre imediatamente como superdotado no Censo Escolar?

A família pode exigir que a escola analise o laudo e realize o procedimento de identificação educacional. Mas o registro no Censo não decorre automaticamente da avaliação neuropsicológica.

O laudo é um documento técnico importante e deve ser considerado pela escola. Porém, a identificação de AH/SD para fins educacionais não decorre, por si só, da conclusão de uma avaliação externa.

Pela atual Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), o Estudo de Caso é o instrumento pedagógico central para identificar as potencialidades, barreiras e necessidades do estudante.

A orientação do INEP estabelece que a declaração dos estudantes público da Educação Especial no Censo Escolar deve estar respaldada pelos registros administrativos e pedagógicos que fundamentam sua identificação.

No caso das AH/SD, a avaliação neuropsicológica pode subsidiar e complementar esse processo, fornecendo elementos técnicos relevantes.

Mas é a identificação educacional realizada no âmbito da escola, especialmente por meio do Estudo de Caso, que fundamentará o reconhecimento do estudante como aluno com AH/SD para fins educacionais e seu registro no Censo.

Isso não significa que a escola possa ignorar o laudo apresentado pela família. Ele deverá ser analisado em conjunto com o desempenho, suas potencialidades, interesses e necessidades educacionais no contexto escolar.

Portanto:

a família pode exigir que a escola receba, analise e considere o laudo e realize o procedimento pedagógico de identificação. O que não pode exigir é o cadastramento automático antes da conclusão desse procedimento.

E não é necessário laudo médico para que a escola identifique AH/SD.

A identificação para fins educacionais é realizada pela escola, mediante procedimento pedagógico fundamentado, no qual o Estudo de Caso assume papel central.

⚖️ Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional


quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Onde buscar ajuda jurídica gratuita para garantir o direito à inclusão escolar na cidade de São Paulo




Nem sempre é fácil enfrentar sozinha uma situação em que a escola nega ou omite o atendimento educacional especializado (AEE) ou outros apoios necessários para o aluno de inclusão. Mas é importante saber: existem caminhos para buscar ajuda.

Em São Paulo, há órgãos e instituições que oferecem orientação e apoio jurídico gratuito para famílias que não têm condições de arcar com um advogado particular.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Rua Riachuelo, 115, Sé, São Paulo. Telefone (11) 3119-9000 ou Disque 100. No site, procure a seção "Educação – Garantia e Promoção do Direito à Educação Inclusiva".

Diretoria de Ensino da sua região
Entre em contato com a Diretoria responsável pela escola do seu filho ou filha e relate o que está acontecendo. Ela pode intermediar com a escola e buscar uma solução administrativa.

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP)
Rua Boa Vista, 200, Centro, São Paulo. Agendamento gratuito pelo 0800 773-4340, de segunda a sexta, das 7h às 19h. A Defensoria presta atendimento gratuito a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Núcleos de Prática Jurídica das faculdades de Direito
Algumas universidades oferecem assistência jurídica gratuita à comunidade, entre elas:

PUC-SP, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns, Rua João Ramalho, 295, Perdizes, telefone (11) 3873-3200

Faculdade Cruzeiro do Sul, Núcleo de Prática Jurídica, unidade Vila Leopoldina

UNIP, Escritório de Assistência Jurídica, diversos campi em São Paulo

Se o direito do seu filho ou filha à educação inclusiva não está sendo respeitado, procure ajuda. Existem caminhos legais e gratuitos para garantir o que é dele ou dela por direito.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783

#DireitoEducacional #InclusãoEscolar #AEE #AdvocaciaEducacional #DireitosDaCriança

sexta-feira, 2 de outubro de 2026

Grávida, mãe ou lactante estudante? Conheça os direitos que protegem sua permanência na escola, faculdade ou pós-graduação




A estudante gestante, mãe ou lactante tem direito à permanência nos estudos em condições adequadas, seja na escola, na faculdade, na pós-graduação ou em programas de pesquisa.

Gestação e gestação de risco

A partir do 8º mês de gravidez, a estudante pode ter direito ao regime de exercícios domiciliares por período determinado, mediante atestado médico. Em situações excepcionais, como complicações ou gestação de risco, esse período pode ser ampliado, antes ou depois do parto, desde que a necessidade seja comprovada.

Parto, nascimento, adoção ou guarda

Na educação superior, incluindo graduação, pós-graduação, programas de pesquisa e TCC, a lei prevê prorrogação de prazos acadêmicos. Isso pode alcançar a conclusão de disciplinas, trabalhos finais, TCC, entrega de versão final, defesa, banca e publicações exigidas. O prazo legal é de, no mínimo, 180 dias, e não deve ser tratado como um favor da instituição.

Bolsas e financiamento estudantil

Quando há bolsa, agência de fomento ou benefício financeiro vinculado ao curso ou à pesquisa, é preciso analisar o regulamento específico, porque pode haver reflexos na vigência da bolsa, no cronograma e nas obrigações assumidas.

Mãe lactante

A estudante que amamenta também pode ter direito a um regime escolar especial, desde que comprove que essa medida é necessária para garantir sua continuidade e permanência nos estudos. A amamentação precisa ser respeitada e viabilizada pela instituição, não tratada como obstáculo.

Cada caso depende dos documentos médicos, do regulamento da instituição, dos e-mails trocados, dos prazos já concedidos e da situação concreta da mãe e do bebê.

Maternidade não suspende o direito à educação.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783

quarta-feira, 30 de setembro de 2026

LAUDO OU ESTUDO DE CASO: QUEM DEFINE O PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, INCLUSIVE OS SUPERDOTADOS?

 



Um ponto precisa ficar claro nessa discussão: o estudo de caso não existe para carimbar ou descaracterizar um laudo externo. Mas a legislação federal deu a ele função central na identificação educacional do estudante e na definição dos apoios necessários.

O que diz o Decreto 12.686/2025

O Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025, estabelece o estudo de caso como etapa inicial necessária para identificar o estudante como público da educação especial. É o resultado desse estudo que fundamenta o PAEE e o PEI. E a oferta do AEE não pode ficar condicionada à apresentação de diagnóstico, laudo ou qualquer documento de profissional de saúde.

O que isso muda na prática

Essa lógica é diferente do que muitas famílias conheciam. O laudo externo pode ser relevante e tecnicamente consistente, mas ele não substitui o processo pedagógico de identificação feito dentro da escola. A instituição não anula o laudo, porém pode chegar, a partir do estudo de caso, a uma conclusão educacional diferente daquela.

E no caso dos superdotados?

A Lei nº 15.436/2026 assegura a identificação precoce e o AEE para estudantes com altas habilidades e superdotação, mas não condicionou essa identificação a laudo externo. O dispositivo que regulamentaria a triagem educacional foi vetado.

Essa leitura vem da experiência de quem atua há 32 anos na advocacia e no Direito Educacional, não de uma preferência pessoal sobre o que a legislação deveria dizer.

O que isso exige das escolas

Se o estudo de caso assume papel tão relevante na identificação e nos encaminhamentos educacionais, professores, gestores e equipes pedagógicas precisam de formação para reconhecer esses estudantes e garantir os apoios que eles necessitam. Isso não é opcional diante do peso que a lei deu a esse instrumento.

No Direito, nem tudo são flores. A tarefa é conhecer a norma como ela é, explicá-la com precisão e buscar soluções dentro da realidade jurídica que temos.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783