O MEC homologou o Parecer CNE/CP nº 12/2026, e a escola tem papel decisivo na identificação de alunos com altas habilidades ou superdotação (AH/SD). As escolas devem identificar esses estudantes sem exigir laudos, testes de QI ou avaliações neuropsicológicas para oferecer atendimento especializado.

O parecer considera com AH/SD os estudantes com potencial elevado nas áreas cognitiva, criativa, artística, psicomotora ou de liderança, isoladas ou combinadas, que demandam respostas educacionais adequadas.

É uma condição multidimensional, dinâmica e contextualmente mediada. Sua expressão depende da interação entre disposições individuais, condições ambientais, oportunidades formativas, relações sociais, mediações pedagógicas e condições materiais de desenvolvimento. Por isso, a identificação não se reduz a critérios psicométricos isolados.

A identificação é um ato pedagógico, contínuo, processual e contextualizado, realizado pela escola com observação, registros, análise das produções e escuta do estudante e da família. Ela é orientada pelo direito à educação inclusiva e à oferta de respostas educacionais compatíveis com as necessidades do aluno, nos termos do art. 58 da LDB e do Decreto nº 12.686/2025. Testes e laudos podem contribuir, mas não substituem o processo nem são pré-requisitos.

O texto reconhece a dupla excepcionalidade, que é a coexistência de AH/SD com deficiência, TEA e outras condições, e admite desempenho irregular, desmotivação e sub-rendimento. Descrever sensibilidade, curiosidade e questionamento no contexto educacional não equivale a adotar a teoria das sobre-excitabilidades.

Identificar deve gerar respostas: AEE, enriquecimento, mentorias e flexibilização curricular, articulados ao PAEE e ao PEI. A aceleração de série é legítima, mas não automática, pois exige critérios pedagógicos e acompanhamento.

Garantir a identificação e o atendimento cabe aos sistemas de ensino.

A escola do seu filho está preparada para reconhecer e desenvolver suas potencialidades?

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional

Aluno morre após passar mal na escola: a Lei Lucas estava sendo cumprida?

Uma denúncia grave em Recife reacende um alerta: as escolas estão preparadas para agir quando um aluno passa mal?

Em 15 de outubro de 2026, o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 01891.002.718/2026 para apurar possível omissão de socorro na Escola Municipal de Tempo Integral Oswaldo Lima Filho.

Segundo a denúncia, um estudante do 6º ano desmaiou e apresentou desorientação durante as atividades escolares, e as providências de emergência adequadas não teriam sido adotadas, inclusive o acionamento do SAMU. O aluno morreu dias depois. As circunstâncias e a eventual responsabilidade ainda estão sob investigação.

O caso traz de volta a Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018). Ela obriga escolas públicas e privadas de Educação Básica e estabelecimentos de recreação infantil a capacitar professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros. A capacitação deve ser anual, e a certificação, com o nome dos profissionais capacitados, precisa ficar em local visível.

O objetivo é que a equipe reconheça uma urgência, preste os primeiros cuidados compatíveis com sua formação e acione rapidamente o atendimento especializado.

Protocolo guardado em uma pasta não socorre ninguém. Os profissionais precisam saber como agir, e a escola precisa estar organizada para responder a emergências.

O MPPE requisitou registros de ocorrência, protocolos, informações sobre a capacitação e eventuais chamadas ao SAMU. A investigação vai esclarecer os fatos, e a morte do estudante, por si só, não comprova negligência nem nexo causal com eventual omissão.

Se um aluno passar mal hoje, a sua equipe saberá o que fazer?

⚖️ Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional

Acidente entre alunos: a escola sempre deve indenizar?

Recentemente, recebi o relato de um pai cujo filho, de apenas 4 anos, fraturou um dente após colidir com outra criança durante uma atividade com balões organizada pela escola, dentro da sala de aula. A instituição reembolsou apenas parte do tratamento odontológico.

Diante dessa situação, surge a pergunta: a escola é obrigada a pagar todos os prejuízos?

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva das escolas particulares por defeitos na prestação do serviço. Isso significa que não é necessário provar que a instituição ou seus funcionários tiveram a intenção de causar o acidente, nem demonstrar culpa.

Mas atenção: responsabilidade objetiva não é responsabilidade automática.

É preciso verificar se houve dano, falha no serviço e relação entre essa falha e o acidente. A questão central é saber se a escola descumpriu seu dever de segurança, cuidado e vigilância. Para isso, algumas perguntas são determinantes:

• Havia supervisão adequada à idade dos alunos?

• A atividade foi organizada de forma segura?

• Existia um risco previsível que poderia ter sido evitado?

• A professora teria condições de intervir?

Se a colisão ocorreu de forma súbita e imprevisível, sem falha da escola nem possibilidade de intervenção dos funcionários para evitar o episódio, pode não haver dever de indenizar. Por outro lado, caso a atividade tenha sido conduzida sem os cuidados necessários, e essa falha tenha contribuído para a lesão, a escola poderá ser responsabilizada.

A apuração pode exigir uma ação judicial complexa, com produção de provas, oitiva de testemunhas, documentos odontológicos e solicitação de imagens de câmeras, quando disponíveis. O reembolso parcial do tratamento, por si só, não define a responsabilidade jurídica da instituição.

Cada caso exige análise das circunstâncias concretas. Nem todo acidente escolar gera indenização, mas a ausência de intenção também não exclui, automaticamente, a responsabilidade da escola.

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Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional