Por que o processo de aceleração de série para alunos superdotados é chamado de reclassificação?

Secretarias de Educação e escolas utilizam, com frequência e de forma imprecisa, o termo “reclassificação” para designar o procedimento administrativo destinado a viabilizar a aceleração de estudos de estudantes com altas habilidades/superdotação (AH/SD).

Essa prática decorre, em parte, da necessidade de os sistemas de ensino regulamentarem e organizarem administrativamente a implementação da aceleração, conforme determina a legislação, inclusive a Lei nº 15.436/2026. Assim, embora reclassificação e aceleração sejam institutos distintos, a aceleração pode ser operacionalizada, na via administrativa, por meio do procedimento formal de reclassificação.

Na prática, a Administração pode exigir provas de verificação de aprendizagem, avaliações e outros critérios previstos nas normas estaduais. Portanto, a denominação “reclassificação” indica o procedimento adotado, mas não transforma a aceleração de estudantes com AH/SD em simples reclassificação.

E quando a família recorre ao Judiciário?

O procedimento é diferente. A aceleração pode ser requerida judicialmente sem que seja indispensável submeter o estudante às provas administrativas. Busca-se o reconhecimento do direito à aceleração conforme as características e necessidades do estudante. É necessário, contudo, demonstrar sua aptidão para cursar a série pretendida, por meio de documentos que comprovem suas condições para ser acelerado de série.

Portanto, a previsão legal não implica mudança automática de série. É essencial distinguir a via administrativa, frequentemente chamada de reclassificação, da via judicial, na qual a aceleração pode ser reconhecida diante de elementos suficientes.

Esta é uma observação que faço a partir de 32 anos de advocacia, com forte atuação em Direito Educacional e aceleração escolar.

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional

Autismo ou TDAH: a escola pode expulsar por “mau comportamento”?

A resposta exige uma análise cuidadosa, especialmente quando a instituição não identificou previamente as necessidades educacionais do aluno nem implementou os apoios e as adaptações necessários.

Recentemente, consegui em ação judicial que o juiz determinasse a reintegração de um estudante autista que havia sido expulso (transferido compulsoriamente) por alegações de indisciplina e dificuldades de adaptação ao regime escolar.

A decisão também determinou a elaboração de um plano pedagógico individualizado.

Mas isso significa que alunos com autismo ou TDAH não podem receber sanções disciplinares?

Não. Esses estudantes também estão sujeitos às regras de convivência escolar.

Entretanto, antes de aplicar uma medida tão grave quanto a transferência compulsória, a escola deve avaliar se os comportamentos apresentados estão relacionados às características dessas condições e se foram oferecidos os apoios educacionais necessários.

No caso do autismo, a Lei nº 12.764/2012 e a Lei Brasileira de Inclusão asseguram direitos relacionados à inclusão, à permanência escolar e às adaptações necessárias.

Para estudantes com TDAH, a Lei nº 14.254/2021 prevê acompanhamento específico e apoio educacional adequado às suas necessidades.

Uma escola não pode simplesmente transformar dificuldades decorrentes de necessidades educacionais não atendidas em justificativa para excluir o estudante.

Isso não significa tolerar qualquer comportamento, mas reconhecer que medidas disciplinares devem ser proporcionais, fundamentadas e precedidas da análise das circunstâncias individuais.

A transferência compulsória não é automaticamente ilegal em qualquer situação. Contudo, poderá ser considerada abusiva ou discriminatória quando utilizada como mecanismo de exclusão, especialmente diante da omissão da escola em oferecer os apoios necessários.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional

 

Aluno com TEA é enviado para casa em saco plástico: onde estava o dever de cuidado da escola?

 

Um caso ocorrido em Alagoinhas, na Bahia, chama a atenção para algo que deveria ser elementar na inclusão escolar: a dignidade da criança precisa ser preservada.

Segundo a família, um menino de 6 anos com TEA foi enviado da escola para casa, no transporte da Secretaria de Educação, envolto em um saco plástico e com a fralda suja de fezes.

A mãe afirma que havia fraldas e roupas para troca na mochila. Segundo seu relato, a justificativa apresentada teria sido evitar que o veículo fosse sujo.

O episódio está sendo apurado. A Polícia Civil registrou Termo Circunstanciado por constrangimento contra criança em unidade educacional. A Prefeitura de Alagoinhas também instaurou procedimento para apurar os fatos e eventual responsabilidade funcional.

O caso traz uma questão importante para o Direito Educacional:

inclusão não é apenas garantir matrícula e permanência física na escola.

Para fins legais, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência e tem direito à dignidade, segurança, participação e aos apoios necessários durante a rotina escolar.

A atual Política Nacional de Educação Especial Inclusiva prevê o profissional de apoio escolar e inclui entre suas atribuições o auxílio necessário nas atividades de higiene e alimentação, além de locomoção, participação nas atividades pedagógicas, interação social e comunicação, conforme as necessidades identificadas.

Se um aluno necessita de auxílio para higiene durante o período escolar, a escola precisa se perguntar previamente: quem prestará esse apoio quando ele precisar?

A inclusão precisa funcionar também nos momentos cotidianos: ir ao banheiro, alimentar-se, deslocar-se e comunicar uma necessidade.

Não basta matricular. É necessário planejar os apoios, capacitar profissionais e estabelecer protocolos.

Nenhuma necessidade decorrente da deficiência pode justificar tratamento humilhante ou degradante.

Inclusão também é cuidado, respeito e dignidade.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional