O blog traz artigos e informações por uma advogada Especialista em Direito Educacional, Pós-Graduada em Neurociência, Psicologia Aplicada. É palestrante, professora e autora de livros e artigos sobre estes temas. Sócia Fundadora do Instituto 2e.
Autora dos Livros: Superdotação e Dupla Excepcionalidade. Ed. Juruá.
Como lidar com as Altas Habilidades/Superdotação. Ed. Hogrefe.
E-book: Formas de Atendimento e a legislação aplicável aos alunos com Superdotação e a Dupla Excepcionalidade". Eduzz
Superdotação, Asperger (TEA) e Dupla Excepcionalidade por Claudia Hakim
Ao tomar conhecimento de uma situação grave envolvendo funcionário, professor ou aluno, a instituição de ensino deve agir imediatamente: comunicar as autoridades competentes, colaborar com as investigações, preservar provas, ouvir os envolvidos e instaurar uma sindicância interna, sempre respeitando o contraditório, a ampla defesa e os direitos da vítima.
Quando houver menor de idade envolvido, é fundamental acionar o Conselho Tutelar, o Ministério Público e, quando necessário, a Diretoria de Ensino, além de oferecer apoio à família e zelar pela proteção integral da criança ou adolescente.
Tudo deve ser documentado: atas, registros, imagens, depoimentos e providências adotadas. A omissão da escola pode gerar responsabilidade.
Prevenir, orientar, registrar e agir com rapidez são deveres essenciais da instituição de ensino.
⚖️ Cláudia Hakim Advogada especialista em Direito Educacional OAB/SP 130.783
O modelo de adesão voluntária previsto no PL 1.049/2026 não representa, necessariamente, uma “estratégia inteligente” de implementação de política pública. Ao contrário, há fortes razões jurídicas, constitucionais e práticas para sustentar que a adesão facultativa dos entes federativos pode comprometer a efetividade da própria Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.
Isso porque o projeto condiciona justamente os mecanismos centrais da política — triagem educacional, identificação precoce, criação de Centros de Referência, cooperação técnica e financiamento — à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na prática, isso significa que estudantes com Altas Habilidades/Superdotação poderão continuar tendo acesso desigual aos seus direitos conforme o local em que nascerem ou estudarem. Enquanto alguns entes poderão estruturar serviços, realizar identificação precoce e oferecer atendimento especializado, outros poderão simplesmente optar por não aderir à política, perpetuando invisibilidade, omissões institucionais e ausência de suporte educacional adequado.
Trata-se de questão particularmente sensível porque a educação inclusiva e o atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial decorrem de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, pela LDB e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Não se trata de mera política pública opcional ou programa administrativo discricionário.
Além disso, o próprio PL utiliza reiteradamente expressões facultativas quanto ao financiamento. O art. 21 dispõe que “poderão ser utilizados” determinados recursos e fundos federais. Ou seja, a redação não estabelece vinculação obrigatória, destinação mínima garantida nem mecanismo concreto de financiamento contínuo e universal da política pública pretendida.
Isso gera um duplo problema estrutural:
a adesão dos entes é facultativa;
o financiamento federal também é tratado em termos de possibilidade, e não de obrigatoriedade.
Em consequência, cria-se uma política nacional cuja implementação concreta dependerá simultaneamente:
da vontade política local para aderir;
da eventual dispon
ibilidade orçamentária;
da opção administrativa da União em utilizar ou não os recursos mencionados.
Afirmar que o modelo produzirá efeitos sobre entes não aderentes “por pressão social, política e judicial” tampouco representa elemento positivo da proposta. Ao contrário, esse argumento evidencia o risco de intensificação das desigualdades e da judicialização.
Do ponto de vista das famílias e dos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação, não é razoável transferir aos pais, escolas e comunidades escolares o ônus de exercer pressão política ou social para exigir direitos educacionais fundamentais que deveriam possuir garantia nacional uniforme.
Na prática, isso poderá obrigar famílias a:
mobilizar pressão política contra Municípios e Estados não aderentes;
provocar o Ministério Público;
ajuizar ações judiciais para obter serviços já disponíveis em outros entes federativos.
Ou seja, o próprio argumento utilizado para defender o modelo acaba admitindo que o acesso aos direitos poderá depender de litigância, mobilização social e judicialização.
Também merece destaque o risco de aumento expressivo da judicialização educacional. O chamado “padrão nacional de excelência” poderá passar a ser utilizado como parâmetro comparativo em ações judiciais promovidas por famílias de estudantes residentes em entes não aderentes.
Isso tende a gerar:
ações por isonomia;
demandas por implementação compulsória de serviços;
pedidos de triagem, identificação e AEE;
questionamentos sobre discriminação territorial;
ampliação da intervenção judicial em políticas públicas educacionais.
Em vez de reduzir desigualdades históricas, o modelo pode consolidar um cenário nacional fragmentado, no qual os direitos dos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação dependerão da capacidade de pressão política, econômica ou judicial das famílias e da opção administrativa dos entes federativos.
Uma Política Nacional voltada à efetivação de direitos educacionais fundamentais deveria estabelecer mecanismos mínimos obrigatórios de identificação, atendimento e financiamento, assegurando proteção uniforme aos estudantes em todo o território nacional, e não depender predominantemente de adesões facultativas e incentivos eventuais.
Clique no link aabixo e assista ao vídeo que eu preparei, para entender as razões resumidas abaixo:
Minha contribuição no post que a Comissão de Direito Educacional da Seccional da OAB de Taubaté-SP sobre a polêmica em torno do PL 1.049/2026, apontando as falhas jurídicas, lacunas e obscuridades que podem tornar uma lei (caso o PL - Projeto de Lei seja aprovado no Senado, uma "lei morta": linda na teoria e que não se sustenta na prática, prejudicando aqueles que mais precisam ser atendidos: os alunos com altas habilidades ou superdotação.
Pedmos que o PL seja retirado da pauta de votação no Senado e que seja encaminhado para as Comissões de Educação e de Direitos Humanos no Senado, para que seja aberto o debate (que não houve para a criação do referido PL) por especialistas, pesquisadores, profissionais da área, entidades que atuam há varios anos na área da Superdotação.
Diga NÃO ao PL com a redação que ele apresenta hoje!
