Superdotação, Asperger (TEA) e Dupla Excepcionalidade por Claudia Hakim

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segunda-feira, 16 de novembro de 2026

MEC ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS: IA NÃO PODERÁ DECIDIR SOZINHA SOBRE NOTAS E REPROVAÇÕES!

 



O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro de 2026, o Parecer CNE/CP nº 15/2026, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), com diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira.

As orientações alcançam escolas e instituições de ensino superior, públicas e privadas, e estabelecem um princípio essencial: a tecnologia pode auxiliar o trabalho pedagógico, mas não substituir a responsabilidade dos profissionais da educação.

📌 O que muda com as novas diretrizes do MEC para a IA na educação?

  • Notas, aprovações, reprovações, certificações e sanções não poderão ser decididas exclusivamente por sistemas de IA.

  • A IA não poderá corrigir ou atribuir notas a redações e outras produções autorais que exijam interpretação humana.

  • Detectores automáticos de textos gerados por IA não poderão, sozinhos, fundamentar punições.

  • Na Educação Infantil e até o 5º ano do Ensino Fundamental, o uso direto e não supervisionado de IA será restringido.

  • Ficam vedadas práticas como vigilância biométrica contínua, inferência automatizada de emoções e exploração comercial de dados educacionais.

As diretrizes também exigem atenção à transparência, à proteção de dados e à formação dos professores.

⚖️ Quando as novas regras começam a valer?

As vedações terão aplicação a partir da publicação da resolução correspondente. As instituições terão 12 meses, contados dessa publicação, para adequar suas práticas.

A inteligência artificial deve apoiar a educação, jamais substituir o olhar humano sobre cada estudante!

👩‍⚖️ Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional

📲 Siga @claudia_hakim para acompanhar informações sobre legislação educacional, direitos dos alunos e responsabilidades das escolas.

#DireitoEducacional #InteligenciaArtificial #MEC #Educacao #LegislacaoEducacional

sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Escola pública pode fazer a inscrição automática no Enem dos alunos do 3º ano do ensino médio,Escola pública pode fazer a inscrição automática no Enem dos alunos do 3º ano do ensino médio, conforme o edital de 2026. Mas se o seu filho tem necessidades educacionais especiais, cuidado. Preste atenção.


Escola pública pode fazer a inscrição automática no Enem dos alunos do 3º ano do ensino médio,Escola pública pode fazer a inscrição automática no Enem dos alunos do 3º ano do ensino médio, conforme o edital de 2026. Mas se o seu filho tem necessidades educacionais especiais, cuidado. Preste atenção.

Recebi o relato de uma cliente cujo filho, aluno com baixa visão, teve a inscrição feita pela escola. A escola esqueceu que ele tinha necessidade educacional especial e não solicitou o apoio a que ele tinha direito pelo edital. A família, leiga, confiou na escola, que já oferecia ao aluno as medidas de apoio no dia a dia, e não leu o edital. Resultado: ele chegou para fazer a prova sem o leitor e o escriba de que precisava.

O edital prevê adaptações na prova, mas exige laudo com atualização de seis meses antes do exame. O laudo precisa detalhar as necessidades do aluno. Não basta informar o CID ou o nome do transtorno: é preciso descrever a necessidade educacional que gera a medida de apoio.

A escola também poderia ter avisado todas as famílias. Por isso, não espere. Se o seu filho tem necessidades educacionais especiais, acesse a página do participante no Inep (gov.br), envie o laudo ou encaminhe-o à escola, e certifique-se de que a medida de apoio foi mesmo solicitada.

Compartilhe este vídeo com famílias de alunos com necessidades educacionais especiais. E siga o perfil para acompanhar mais orientações sobre os direitos dos estudantes.

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional
 

quinta-feira, 12 de novembro de 2026

O MEC homologou o Parecer CNE/CP nº 12/2026, e a escola tem papel decisivo na identificação de alunos com altas habilidades ou superdotação (AH/SD). As escolas devem identificar esses estudantes sem exigir laudos, testes de QI ou avaliações neuropsicológicas para oferecer atendimento especializado.




O parecer considera com AH/SD os estudantes com potencial elevado nas áreas cognitiva, criativa, artística, psicomotora ou de liderança, isoladas ou combinadas, que demandam respostas educacionais adequadas.

É uma condição multidimensional, dinâmica e contextualmente mediada. Sua expressão depende da interação entre disposições individuais, condições ambientais, oportunidades formativas, relações sociais, mediações pedagógicas e condições materiais de desenvolvimento. Por isso, a identificação não se reduz a critérios psicométricos isolados.

A identificação é um ato pedagógico, contínuo, processual e contextualizado, realizado pela escola com observação, registros, análise das produções e escuta do estudante e da família. Ela é orientada pelo direito à educação inclusiva e à oferta de respostas educacionais compatíveis com as necessidades do aluno, nos termos do art. 58 da LDB e do Decreto nº 12.686/2025. Testes e laudos podem contribuir, mas não substituem o processo nem são pré-requisitos.

O texto reconhece a dupla excepcionalidade, que é a coexistência de AH/SD com deficiência, TEA e outras condições, e admite desempenho irregular, desmotivação e sub-rendimento. Descrever sensibilidade, curiosidade e questionamento no contexto educacional não equivale a adotar a teoria das sobre-excitabilidades.

Identificar deve gerar respostas: AEE, enriquecimento, mentorias e flexibilização curricular, articulados ao PAEE e ao PEI. A aceleração de série é legítima, mas não automática, pois exige critérios pedagógicos e acompanhamento.

Garantir a identificação e o atendimento cabe aos sistemas de ensino.

A escola do seu filho está preparada para reconhecer e desenvolver suas potencialidades?

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional