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A resposta exige uma análise cuidadosa, especialmente quando a instituição não identificou previamente as necessidades educacionais do aluno nem implementou os apoios e as adaptações necessários.
Recentemente, consegui em ação judicial que o juiz determinasse a reintegração de um estudante autista que havia sido expulso (transferido compulsoriamente) por alegações de indisciplina e dificuldades de adaptação ao regime escolar.
A decisão também determinou a elaboração de um plano pedagógico individualizado.
Mas isso significa que alunos com autismo ou TDAH não podem receber sanções disciplinares?
Não. Esses estudantes também estão sujeitos às regras de convivência escolar.
Entretanto, antes de aplicar uma medida tão grave quanto a transferência compulsória, a escola deve avaliar se os comportamentos apresentados estão relacionados às características dessas condições e se foram oferecidos os apoios educacionais necessários.
No caso do autismo, a Lei nº 12.764/2012 e a Lei Brasileira de Inclusão asseguram direitos relacionados à inclusão, à permanência escolar e às adaptações necessárias.
Para estudantes com TDAH, a Lei nº 14.254/2021 prevê acompanhamento específico e apoio educacional adequado às suas necessidades.
Uma escola não pode simplesmente transformar dificuldades decorrentes de necessidades educacionais não atendidas em justificativa para excluir o estudante.
Isso não significa tolerar qualquer comportamento, mas reconhecer que medidas disciplinares devem ser proporcionais, fundamentadas e precedidas da análise das circunstâncias individuais.
A transferência compulsória não é automaticamente ilegal em qualquer situação. Contudo, poderá ser considerada abusiva ou discriminatória quando utilizada como mecanismo de exclusão, especialmente diante da omissão da escola em oferecer os apoios necessários.
Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
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