A avaliação neuropsicólogica tem validade, pela nova PNEEI/2025 e pela nova Lei da Superdotação?

 

A avaliação neuropsicológica já apresentada à escola antes de 2026 não perde, automaticamente, sua utilidade ou validade.

Se a criança foi avaliada com mais de 6 anos e o teste de inteligência utilizado foi o WISC-IV, em regra, não há necessidade de nova avaliação apenas porque a escola solicitou.

Se a avaliação foi feita antes dos 6 anos, é provável que tenha sido utilizado outro instrumento, como o SON-R. Nesse caso, pode ser recomendável uma nova avaliação neuropsicológica, com uso do WISC-IV a partir dos 6 anos, especialmente se o aluno não estiver bem do ponto de vista pedagógico, social ou emocional.

Mas atenção: se a criança está bem atendida pedagogicamente, bem socialmente e emocionalmente, não há motivo para exigir nova avaliação apenas por formalidade.

Mais importante: pela nova PNEEI — Decreto nº 12.686/2025 e Portaria MEC nº 421/2026 — e pela Lei nº 15.436/2026 (Lei da Superdotação), não é mais necessária a apresentação de laudo neuropsicológico, médico ou de outro profissional para que a escola identifique e atenda o aluno público-alvo da educação especial.

A identificação e o atendimento devem ser feitos pela própria escola, por meio de estudo de caso, que antecede o PAEE e o PEI.

Uma vez identificado, o aluno tem direito ao Atendimento Educacional Especializado.

Na rede pública, o AEE ocorre no contraturno, em salas de recursos ou NAAHs. Para AH/SD, deve haver suplementação, enriquecimento curricular e, quando cabível, aceleração. Para TEA e deficiência, complementação, PAEE e PEI.

Na rede particular, alunos com AH/SD também devem receber enriquecimento curricular, agrupamento, PEI e, quando indicado, aceleração. Se a escola oferecer AEE no contraturno, o aluno também poderá frequentar a sala de recursos.

O foco não deve ser o “laudo pelo laudo”, mas a necessidade educacional atual do aluno e a resposta pedagógica adequada.

SUPERDOTAÇÃO SEXUAL: agora até o recreio virou constructo emergente?

 

Quando a gente acha que já viu de tudo nas altas habilidades/superdotação, surge uma nova proposta: a chamada superdotação sexual, apresentada por Breviário et al. (2024) no artigo Validação empírica de instrumentos psicossociais para avaliação e diagnóstico da superdotação sexual no contexto educacional brasileiro.

Sim, você leu certo.

A proposta sugere que algumas pessoas teriam habilidades acima da média em aspectos socioemocionais, interpessoais e comportamentais ligados à sexualidade, configurando mais um constructo dentro do campo das altas habilidades.

No mesmo universo teórico aparece também a figura do “superdotado bulk”, associada a Álaze Gabriel do Breviário, descrito como o primeiro superdotado nível bulk do mundo, dentro da chamada Teoria da Predestinação, do paradigma neoperspectivista gifdteano e da liderança neosituacional.

E aí fica a pergunta:

Estamos falando de ciência educacional ou de uma Black Friday de conceitos?

Porque, nesse ritmo, logo teremos superdotação premium, turbo ou qualquer outra variação que transforme diferentes dimensões da experiência humana em novas categorias de identificação.

O problema não é estudar o desenvolvimento humano em sua complexidade. O problema é criar novas categorias para praticamente tudo, especialmente quando o tema envolve educação, identificação escolar e atendimento especializado.

As altas habilidades/superdotação já enfrentam desafios concretos: subidentificação, falta de formação docente, ausência de políticas públicas consistentes, meninas invisibilizadas, estudantes 2e ignorados e muitos mitos.

Talvez não faltem novas superdotações.

Talvez falte aplicar aquilo que a área já conhece há décadas: potencial elevado, facilidade de aprendizagem, enriquecimento curricular, PEI, aceleração quando indicada e atendimento educacional especializado de qualidade.

Porque, quando tudo vira superdotação, a própria ideia de superdotação perde sentido.

Ref.: BREVIÁRIO, Á. G. et al. Validação empírica de instrumentos psicossociais para avaliação e diagnóstico da superdotação sexual no contexto educacional brasileiro (2024). DOI: 10.17349/jmcv11n27-020.

A aceleração de série é proibida no 1º ano do Ensino Fundamental?

Uma interpretação equivocada da LDB tem levado muitas Secretarias de Educação a negar a aceleração de série justamente em uma das fases em que ela pode ser mais necessária para alguns alunos com Altas Habilidades/Superdotação.

O artigo 24, inciso II, da LDB proíbe a classificação de alunos na primeira série do Ensino Fundamental. Mas classificação não é a mesma coisa que aceleração de série.

Classificação é o procedimento utilizado para posicionar um aluno sem escolaridade anterior ou vindo de outro sistema de ensino em uma determinada série. Já a aceleração de série é um direito previsto no artigo 59 da LDB para alunos com Altas Habilidades/Superdotação.

O problema é que muitos sistemas estaduais passaram a aplicar à aceleração uma proibição que a lei estabeleceu apenas para a classificação. Com isso, alunos que já estão alfabetizados, demonstram domínio dos conteúdos e apresentam condições de avançar acabam impedidos de receber um atendimento educacional compatível com suas necessidades.

A LDB não proíbe a aceleração no 1º ano do Ensino Fundamental. Tampouco estabelece essa vedação para a Educação Infantil.

Além disso, a Constituição Federal garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada estudante, e o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança.

Por essa razão, quando a aceleração é negada administrativamente com base nessa interpretação, muitos casos acabam sendo levados ao Poder Judiciário. E os tribunais brasileiros têm reconhecido, em diversas decisões, a possibilidade de aceleração de série inclusive no primeiro ano do Ensino Fundamental, desde que existam elementos técnicos que demonstrem sua necessidade.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o desenvolvimento acadêmico, intelectual, social e emocional do estudante.

Claudia Hakim

Advogada Especialista em Direito Educacional