Aluno com TEA é enviado para casa em saco plástico: onde estava o dever de cuidado da escola?

 

Um caso ocorrido em Alagoinhas, na Bahia, chama a atenção para algo que deveria ser elementar na inclusão escolar: a dignidade da criança precisa ser preservada.

Segundo a família, um menino de 6 anos com TEA foi enviado da escola para casa, no transporte da Secretaria de Educação, envolto em um saco plástico e com a fralda suja de fezes.

A mãe afirma que havia fraldas e roupas para troca na mochila. Segundo seu relato, a justificativa apresentada teria sido evitar que o veículo fosse sujo.

O episódio está sendo apurado. A Polícia Civil registrou Termo Circunstanciado por constrangimento contra criança em unidade educacional. A Prefeitura de Alagoinhas também instaurou procedimento para apurar os fatos e eventual responsabilidade funcional.

O caso traz uma questão importante para o Direito Educacional:

inclusão não é apenas garantir matrícula e permanência física na escola.

Para fins legais, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência e tem direito à dignidade, segurança, participação e aos apoios necessários durante a rotina escolar.

A atual Política Nacional de Educação Especial Inclusiva prevê o profissional de apoio escolar e inclui entre suas atribuições o auxílio necessário nas atividades de higiene e alimentação, além de locomoção, participação nas atividades pedagógicas, interação social e comunicação, conforme as necessidades identificadas.

Se um aluno necessita de auxílio para higiene durante o período escolar, a escola precisa se perguntar previamente: quem prestará esse apoio quando ele precisar?

A inclusão precisa funcionar também nos momentos cotidianos: ir ao banheiro, alimentar-se, deslocar-se e comunicar uma necessidade.

Não basta matricular. É necessário planejar os apoios, capacitar profissionais e estabelecer protocolos.

Nenhuma necessidade decorrente da deficiência pode justificar tratamento humilhante ou degradante.

Inclusão também é cuidado, respeito e dignidade.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo traz um alerta importante para escolas e famílias.

 

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo traz um alerta importante para escolas e famílias.

A 29ª Câmara de Direito Privado afastou a condenação de um colégio particular em uma ação envolvendo ofensas raciais entre estudantes, ocorridas em 2022 e 2023.

O que fez diferença nessa decisão?

A escola não permaneceu omissa. Ao tomar conhecimento dos fatos, a coordenação realizou mediação pedagógica, reuniu-se com os responsáveis e solicitou um pedido formal de desculpas.

Para o Tribunal, a responsabilidade civil da escola por atos entre alunos depende da demonstração de falha na prestação do serviço, como negligência ou omissão.

E qual é a principal lição desse caso?

A escola precisa agir. E agir imediatamente!

Diante de bullying, discriminação ou agressões, não basta tratar a situação como um simples “conflito entre alunos”.

É fundamental apurar os fatos, interromper a violência, proteger a vítima, ouvir os envolvidos, comunicar as famílias e adotar as medidas cabíveis.

📌 Outro cuidado essencial: documentar tudo!

Reuniões, comunicações, ocorrências e providências adotadas devem ser registradas. Isso protege os alunos e ajuda a demonstrar que a escola cumpriu seu dever de cuidado.

Para as famílias, também fica um alerta: antes de buscar uma indenização, é importante verificar as provas existentes, se a escola sabia do ocorrido, quando soube e como agiu.

O bullying é gravíssimo, mas sua ocorrência não significa, por si só, que a escola será automaticamente responsabilizada.

Prevenir, agir rapidamente e documentar são atitudes que protegem os alunos e também resguardam juridicamente a instituição.

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⚖️ Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783

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Censo Escolar: laudo basta para TEA e deficiência. E para superdotação?

 

Para declarar um aluno com TEA ou deficiência no Censo Escolar, um laudo médico pode ser suficiente. Para altas habilidades ou superdotação (AH/SD), a situação é diferente.

Essa distinção consta das orientações do próprio INEP.

Para a declaração dos estudantes público da Educação Especial, a escola deve considerar os registros administrativos e pedagógicos disponíveis que fundamentem sua identificação, como Estudo de Caso, PAEE, PEI, avaliação biopsicossocial da deficiência e, quando existente, laudo médico.

Mas há uma diferença importante.

Ao tratar especificamente do laudo médico, o INEP afirma que ele pode ser utilizado como registro administrativo comprobatório para a declaração da deficiência ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Censo Escolar.

Assim, para TEA e deficiência, um laudo existente pode comprovar a condição para fins de declaração no Censo, sem que seja necessário aguardar a conclusão de um Estudo de Caso para comprovar a existência da condição.

Isso não significa que o laudo seja obrigatório. O INEP esclarece que sua apresentação não pode ser condição para matrícula, acesso ao AEE ou declaração no Censo. Outros registros também podem fundamentá-la.

E nas altas habilidades ou superdotação?

Aqui está a diferença: o INEP não atribui ao laudo ou à avaliação neuropsicológica a mesma função de documento comprobatório autônomo para declarar AH/SD.

Uma avaliação neuropsicológica que identifique superdotação é um elemento técnico relevante e deve ser considerada pela escola, mas não gera, por si só, cadastramento automático como AH/SD no Censo Escolar.

Para fins educacionais, a identificação deve estar fundamentada nos registros da escola, assumindo o Estudo de Caso papel central nesse processo.

Portanto:

TEA ou deficiência: o laudo médico pode ser documento comprobatório da condição para a declaração no Censo.

AH/SD: a avaliação neuropsicológica pode subsidiar a identificação, mas não substitui a identificação educacional realizada pela escola.

Essa distinção feita pelo próprio INEP é fundamental.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783