Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo traz um alerta importante para escolas e famílias.

 

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo traz um alerta importante para escolas e famílias.

A 29ª Câmara de Direito Privado afastou a condenação de um colégio particular em uma ação envolvendo ofensas raciais entre estudantes, ocorridas em 2022 e 2023.

O que fez diferença nessa decisão?

A escola não permaneceu omissa. Ao tomar conhecimento dos fatos, a coordenação realizou mediação pedagógica, reuniu-se com os responsáveis e solicitou um pedido formal de desculpas.

Para o Tribunal, a responsabilidade civil da escola por atos entre alunos depende da demonstração de falha na prestação do serviço, como negligência ou omissão.

E qual é a principal lição desse caso?

A escola precisa agir. E agir imediatamente!

Diante de bullying, discriminação ou agressões, não basta tratar a situação como um simples “conflito entre alunos”.

É fundamental apurar os fatos, interromper a violência, proteger a vítima, ouvir os envolvidos, comunicar as famílias e adotar as medidas cabíveis.

📌 Outro cuidado essencial: documentar tudo!

Reuniões, comunicações, ocorrências e providências adotadas devem ser registradas. Isso protege os alunos e ajuda a demonstrar que a escola cumpriu seu dever de cuidado.

Para as famílias, também fica um alerta: antes de buscar uma indenização, é importante verificar as provas existentes, se a escola sabia do ocorrido, quando soube e como agiu.

O bullying é gravíssimo, mas sua ocorrência não significa, por si só, que a escola será automaticamente responsabilizada.

Prevenir, agir rapidamente e documentar são atitudes que protegem os alunos e também resguardam juridicamente a instituição.

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⚖️ Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783

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Censo Escolar: laudo basta para TEA e deficiência. E para superdotação?

 

Para declarar um aluno com TEA ou deficiência no Censo Escolar, um laudo médico pode ser suficiente. Para altas habilidades ou superdotação (AH/SD), a situação é diferente.

Essa distinção consta das orientações do próprio INEP.

Para a declaração dos estudantes público da Educação Especial, a escola deve considerar os registros administrativos e pedagógicos disponíveis que fundamentem sua identificação, como Estudo de Caso, PAEE, PEI, avaliação biopsicossocial da deficiência e, quando existente, laudo médico.

Mas há uma diferença importante.

Ao tratar especificamente do laudo médico, o INEP afirma que ele pode ser utilizado como registro administrativo comprobatório para a declaração da deficiência ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Censo Escolar.

Assim, para TEA e deficiência, um laudo existente pode comprovar a condição para fins de declaração no Censo, sem que seja necessário aguardar a conclusão de um Estudo de Caso para comprovar a existência da condição.

Isso não significa que o laudo seja obrigatório. O INEP esclarece que sua apresentação não pode ser condição para matrícula, acesso ao AEE ou declaração no Censo. Outros registros também podem fundamentá-la.

E nas altas habilidades ou superdotação?

Aqui está a diferença: o INEP não atribui ao laudo ou à avaliação neuropsicológica a mesma função de documento comprobatório autônomo para declarar AH/SD.

Uma avaliação neuropsicológica que identifique superdotação é um elemento técnico relevante e deve ser considerada pela escola, mas não gera, por si só, cadastramento automático como AH/SD no Censo Escolar.

Para fins educacionais, a identificação deve estar fundamentada nos registros da escola, assumindo o Estudo de Caso papel central nesse processo.

Portanto:

TEA ou deficiência: o laudo médico pode ser documento comprobatório da condição para a declaração no Censo.

AH/SD: a avaliação neuropsicológica pode subsidiar a identificação, mas não substitui a identificação educacional realizada pela escola.

Essa distinção feita pelo próprio INEP é fundamental.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
OAB/SP 130.783

Justiça manda escola atender em AEE aluno com TEA nível 1 que havia sido excluído

 Justiça de São Paulo determina que aluno com TEA nível 1 permaneça no AEE

Data da sentença: 6 de outubro de 2026.
A 2ª Vara de Pirassununga concedeu mandado de segurança para assegurar a continuidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) a um estudante com TEA nível 1 de suporte.
A criança frequentava o AEE anteriormente, mas foi excluída no início de 2026 porque a rede municipal teria adotado orientação que reservava o serviço aos estudantes com TEA nível 2.
A sentença considerou que o nível de suporte indicado no diagnóstico não constitui critério legal para excluir o estudante do AEE.
O juízo também analisou os relatórios psicológicos e pedagógicos, que demonstravam dificuldades específicas de aprendizagem, organização e atenção.
A decisão determinou a manutenção do atendimento, com multa diária de R$ 300, limitada inicialmente a R$ 9 mil.

Um detalhe importante: o magistrado diferenciou expressamente o AEE da disponibilização de profissional de apoio escolar, que não integrava o pedido e cuja necessidade deve ser avaliada pelo Estudo de Caso. Trata-se de sentença de primeiro grau, não de entendimento vinculante do TJSP. �
Jusbrasil
Por que importa para o Direito Educacional?
A decisão é especialmente relevante porque impede que a escola utilize uma classificação clínica como critério automático para restringir direitos educacionais.
O AEE deve considerar as necessidades educacionais do estudante, e não apenas o nível de suporte do diagnóstico.
Outro aspecto interessante é que a demora administrativa na elaboração do Estudo de Caso não foi aceita como justificativa para interromper um atendimento anteriormente oferecido.

Fonte: SENTENÇA Processo Digital nº: 1000893-53.2026.8.26.0457 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência Exequente e Impetrante: Nome e outro Executado e Impetrado: Município de Pirassununga e outro