Acidente entre alunos: a escola sempre deve indenizar?

Recentemente, recebi o relato de um pai cujo filho, de apenas 4 anos, fraturou um dente após colidir com outra criança durante uma atividade com balões organizada pela escola, dentro da sala de aula. A instituição reembolsou apenas parte do tratamento odontológico.

Diante dessa situação, surge a pergunta: a escola é obrigada a pagar todos os prejuízos?

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva das escolas particulares por defeitos na prestação do serviço. Isso significa que não é necessário provar que a instituição ou seus funcionários tiveram a intenção de causar o acidente, nem demonstrar culpa.

Mas atenção: responsabilidade objetiva não é responsabilidade automática.

É preciso verificar se houve dano, falha no serviço e relação entre essa falha e o acidente. A questão central é saber se a escola descumpriu seu dever de segurança, cuidado e vigilância. Para isso, algumas perguntas são determinantes:

• Havia supervisão adequada à idade dos alunos?

• A atividade foi organizada de forma segura?

• Existia um risco previsível que poderia ter sido evitado?

• A professora teria condições de intervir?

Se a colisão ocorreu de forma súbita e imprevisível, sem falha da escola nem possibilidade de intervenção dos funcionários para evitar o episódio, pode não haver dever de indenizar. Por outro lado, caso a atividade tenha sido conduzida sem os cuidados necessários, e essa falha tenha contribuído para a lesão, a escola poderá ser responsabilizada.

A apuração pode exigir uma ação judicial complexa, com produção de provas, oitiva de testemunhas, documentos odontológicos e solicitação de imagens de câmeras, quando disponíveis. O reembolso parcial do tratamento, por si só, não define a responsabilidade jurídica da instituição.

Cada caso exige análise das circunstâncias concretas. Nem todo acidente escolar gera indenização, mas a ausência de intenção também não exclui, automaticamente, a responsabilidade da escola.

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Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional

 

Por que o processo de aceleração de série para alunos superdotados é chamado de reclassificação?

Secretarias de Educação e escolas utilizam, com frequência e de forma imprecisa, o termo “reclassificação” para designar o procedimento administrativo destinado a viabilizar a aceleração de estudos de estudantes com altas habilidades/superdotação (AH/SD).

Essa prática decorre, em parte, da necessidade de os sistemas de ensino regulamentarem e organizarem administrativamente a implementação da aceleração, conforme determina a legislação, inclusive a Lei nº 15.436/2026. Assim, embora reclassificação e aceleração sejam institutos distintos, a aceleração pode ser operacionalizada, na via administrativa, por meio do procedimento formal de reclassificação.

Na prática, a Administração pode exigir provas de verificação de aprendizagem, avaliações e outros critérios previstos nas normas estaduais. Portanto, a denominação “reclassificação” indica o procedimento adotado, mas não transforma a aceleração de estudantes com AH/SD em simples reclassificação.

E quando a família recorre ao Judiciário?

O procedimento é diferente. A aceleração pode ser requerida judicialmente sem que seja indispensável submeter o estudante às provas administrativas. Busca-se o reconhecimento do direito à aceleração conforme as características e necessidades do estudante. É necessário, contudo, demonstrar sua aptidão para cursar a série pretendida, por meio de documentos que comprovem suas condições para ser acelerado de série.

Portanto, a previsão legal não implica mudança automática de série. É essencial distinguir a via administrativa, frequentemente chamada de reclassificação, da via judicial, na qual a aceleração pode ser reconhecida diante de elementos suficientes.

Esta é uma observação que faço a partir de 32 anos de advocacia, com forte atuação em Direito Educacional e aceleração escolar.

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional

Autismo ou TDAH: a escola pode expulsar por “mau comportamento”?

A resposta exige uma análise cuidadosa, especialmente quando a instituição não identificou previamente as necessidades educacionais do aluno nem implementou os apoios e as adaptações necessários.

Recentemente, consegui em ação judicial que o juiz determinasse a reintegração de um estudante autista que havia sido expulso (transferido compulsoriamente) por alegações de indisciplina e dificuldades de adaptação ao regime escolar.

A decisão também determinou a elaboração de um plano pedagógico individualizado.

Mas isso significa que alunos com autismo ou TDAH não podem receber sanções disciplinares?

Não. Esses estudantes também estão sujeitos às regras de convivência escolar.

Entretanto, antes de aplicar uma medida tão grave quanto a transferência compulsória, a escola deve avaliar se os comportamentos apresentados estão relacionados às características dessas condições e se foram oferecidos os apoios educacionais necessários.

No caso do autismo, a Lei nº 12.764/2012 e a Lei Brasileira de Inclusão asseguram direitos relacionados à inclusão, à permanência escolar e às adaptações necessárias.

Para estudantes com TDAH, a Lei nº 14.254/2021 prevê acompanhamento específico e apoio educacional adequado às suas necessidades.

Uma escola não pode simplesmente transformar dificuldades decorrentes de necessidades educacionais não atendidas em justificativa para excluir o estudante.

Isso não significa tolerar qualquer comportamento, mas reconhecer que medidas disciplinares devem ser proporcionais, fundamentadas e precedidas da análise das circunstâncias individuais.

A transferência compulsória não é automaticamente ilegal em qualquer situação. Contudo, poderá ser considerada abusiva ou discriminatória quando utilizada como mecanismo de exclusão, especialmente diante da omissão da escola em oferecer os apoios necessários.

Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional