Superdotação, Asperger (TEA) e Dupla Excepcionalidade por Claudia Hakim

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quinta-feira, 19 de novembro de 2026

SEM ESCOLA, MAS COM PUNIÇÃO? O ABSURDO CONTRA FAMÍLIAS INDÍGENAS!

 



O poder público deixa de oferecer educação infantil adequada às crianças indígenas e, ainda assim, as famílias podem sofrer consequências pela ausência de matrícula ou frequência escolar? É justamente essa situação que motivou a atuação do Ministério Público de Rondônia.

Em 28 de outubro de 2026, a 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal expediu recomendação para impedir que famílias indígenas sejam penalizadas pela falta de oferta educacional nas aldeias.

O Ministério Público alertou que a inexistência de escolas, vagas ou serviços acessíveis não pode ser tratada como negligência dos responsáveis. Também orientou que as famílias não sejam pressionadas a matricular seus filhos em escolas não indígenas apenas para cumprir as exigências de frequência do Bolsa Família.

Os órgãos públicos deverão orientar corretamente as famílias e corrigir, quando necessário, os registros de matrícula e frequência.

O dever de garantir educação é do Estado. Não se pode cobrar das famílias o cumprimento de uma obrigação que o próprio poder público deixou de viabilizar.

A Constituição Federal assegura aos povos indígenas o respeito às suas línguas, culturas, tradições e formas próprias de organização. Na educação, isso exige muito mais do que simplesmente oferecer uma vaga distante da aldeia.

É necessário considerar o território, as condições reais de deslocamento, a língua materna, os conhecimentos tradicionais e a identidade cultural de cada comunidade. A educação escolar indígena deve ser específica, diferenciada, intercultural e, quando cabível, bilíngue ou multilíngue.

Garantir acesso à educação não significa obrigar crianças indígenas a abandonar suas referências culturais para conseguir estudar.

A recomendação do Ministério Público não é sentença judicial, mas cobra providências do poder público para proteger esse direito fundamental.

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional


quarta-feira, 18 de novembro de 2026

REPROVOU EM UMA MATÉRIA E PASSOU DE ANO? ISSO É POSSÍVEL!

 Você sabia que um aluno pode ser aprovado para o ano seguinte mesmo sem ter alcançado a média em todas as disciplinas? Isso é possível por meio da progressão parcial, também conhecida como “dependência”.

O que é a progressão parcial, ou dependência escolar?

Nessa modalidade, o estudante avança para o ano ou série seguinte, mas continua obrigado a cumprir as atividades e avaliações necessárias para superar as pendências curriculares das disciplinas em que não obteve aprovação.

O que diz a LDB sobre a progressão parcial?

A previsão está no art. 24, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que admite a progressão parcial nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, desde que seja preservada a sequência do currículo e observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Mas atenção: a LDB permite essa organização, porém não obriga todas as escolas a oferecê-la. Sua adoção depende das regras do sistema de ensino e do regimento escolar. E ela não se restringe ao Ensino Médio: também pode existir no Ensino Fundamental, conforme essas regras.

Quais são os benefícios da progressão parcial para o aluno?

Entre seus benefícios estão evitar que o aluno repita todo um ano por dificuldades pontuais, preservar as aprendizagens já consolidadas e permitir a continuidade dos estudos com sua turma. Também favorece a autoestima, reduz o risco de desmotivação e possibilita concentrar o apoio pedagógico nos conteúdos que ainda precisam ser aprendidos, sem dispensar o cumprimento das exigências curriculares.

Progressão parcial e aceleração de estudos são a mesma coisa?

É importante não confundir progressão parcial com aceleração de estudos de estudantes com altas habilidades/superdotação. Na primeira, o aluno avança mantendo pendências curriculares; na segunda, busca-se adequar a trajetória escolar às capacidades e aprendizagens já demonstradas.

Conhecer essa diferença é essencial para compreender os direitos dos estudantes e as possibilidades de organização da vida escolar.

Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional


segunda-feira, 16 de novembro de 2026

MEC ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS: IA NÃO PODERÁ DECIDIR SOZINHA SOBRE NOTAS E REPROVAÇÕES!

 



O Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro de 2026, o Parecer CNE/CP nº 15/2026, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), com diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira.

As orientações alcançam escolas e instituições de ensino superior, públicas e privadas, e estabelecem um princípio essencial: a tecnologia pode auxiliar o trabalho pedagógico, mas não substituir a responsabilidade dos profissionais da educação.

📌 O que muda com as novas diretrizes do MEC para a IA na educação?

  • Notas, aprovações, reprovações, certificações e sanções não poderão ser decididas exclusivamente por sistemas de IA.

  • A IA não poderá corrigir ou atribuir notas a redações e outras produções autorais que exijam interpretação humana.

  • Detectores automáticos de textos gerados por IA não poderão, sozinhos, fundamentar punições.

  • Na Educação Infantil e até o 5º ano do Ensino Fundamental, o uso direto e não supervisionado de IA será restringido.

  • Ficam vedadas práticas como vigilância biométrica contínua, inferência automatizada de emoções e exploração comercial de dados educacionais.

As diretrizes também exigem atenção à transparência, à proteção de dados e à formação dos professores.

⚖️ Quando as novas regras começam a valer?

As vedações terão aplicação a partir da publicação da resolução correspondente. As instituições terão 12 meses, contados dessa publicação, para adequar suas práticas.

A inteligência artificial deve apoiar a educação, jamais substituir o olhar humano sobre cada estudante!

👩‍⚖️ Dra. Claudia Hakim
Advogada Especialista em Direito Educacional

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