Pela nova PNEE, A SALA DE RECURSOS É OBRIGATÓRIA NA ESCOLA PARTICULAR?

 

A resposta exige cuidado.

A nova PNEE, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, inclui na educação especial estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação. A Portaria MEC nº 421/2026 que regulamentou a nova PNEE prevê que o AEE pode ocorrer por atendimentos individuais ou colaborativos em Sala de Recursos Multifuncionais — SRM ou em outros espaços organizados para esse fim.

Isso significa que a escola particular não precisa ter uma “sala de recursos” nos moldes da rede pública. Mas ela não pode simplesmente dizer que “não oferece AEE”.

Para alunos com deficiência e TEA, a base jurídica é reforçada pela Lei Brasileira de Inclusão, que impõe às instituições privadas obrigações de acessibilidade, apoios, recursos e serviços educacionais inclusivos, sem cobrança adicional.

Para alunos com altas habilidades/superdotação, a fundamentação é outra: LDB, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Decreto nº 12.686/2025 e Portaria MEC nº 421/2026. Nesses casos, o AEE tem natureza suplementar e deve envolver enriquecimento curricular, aprofundamento, projetos, mentoria, aceleração quando cabível, compactação curricular e estratégias adequadas ao perfil do aluno.

Portanto, a pergunta correta não é apenas: “a escola tem sala de recursos?”

A pergunta é: a escola organiza, de fato, um AEE planejado, registrado, com profissional responsável, articulação com a sala comum e realizado em espaço adequado — seja em SRM, sala de apoio, ambiente de enriquecimento curricular, laboratório, biblioteca, espaço maker, sala de projetos, ateliê de artes, música, escrita, teatro ou criação, para acompanhar projeto individual, olimpíadas científicas, iniciação científica júnior, aceleração de conteúdos ou compactação curricular, inclusive em ambiente virtual, sempre sem cobrança adicional?

Sem isso, não há inclusão efetiva. Há apenas discurso.

Nova Política Nacional de Educação Especial: A inclusão não pode mais ser improvisada

 

O que a Portaria MEC 421/2026 muda, na prática, para as escolas?

A Portaria MEC nº 421/2026 regulamenta o Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva — PNEEI, ou nova PNEE, e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva — Reneei.

A norma se aplica à organização da educação especial inclusiva e envolve estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação.

Um dos pontos centrais é o AEE — Atendimento Educacional Especializado. A Portaria reforça que ele não substitui a sala comum: deve complementar ou suplementar a escolarização.

Para alunos com deficiência e TEA, o AEE se volta à acessibilidade, eliminação de barreiras, comunicação, autonomia, participação e aprendizagem. Para alunos com altas habilidades/superdotação, o AEE tem natureza suplementar.

A Portaria também deixa claro que o AEE pode ocorrer em Sala de Recursos Multifuncionais — SRM ou em outros espaços organizados para essa finalidade. Ou seja: a ausência de uma sala chamada “sala de recursos” não dispensa a escola de organizar o atendimento.

Outro ponto importante é o profissional de apoio escolar: ele não substitui o professor, nem o professor do AEE. Sua atuação deve decorrer de estudo de caso e estar prevista no PAEE e/ou no PEI, quando necessária.

A norma também valoriza o PAEE, o PEI, como formas de atendimento às necessidades educacionais destes alunos, a formação continuada, os recursos de acessibilidade e a articulação entre escola, rede de ensino e serviços intersetoriais.

Além disso, estrutura a Reneei, com centros de referência, núcleos de apoio técnico, acessibilização de materiais, observatório e ações de enfrentamento ao capacitismo.

Em resumo: a nova PNEE exige menos improviso e mais organização, planejamento, registro e responsabilidade na inclusão escolar.

9 formas de atendimento que podem transformar a vida escolar do aluno superdotado?

 

Muita gente ainda acredita que o aluno com altas habilidades/superdotação, por aprender rápido, não precisa de apoio. Mas não é assim.

Sem um atendimento adequado, podem surgir tédio, desmotivação, subaproveitamento e até dificuldades comportamentais no ambiente escolar.

A legislação brasileira prevê diferentes formas de atendimento educacional especializado para esses alunos, entre elas:

✔ Enriquecimento curricular

✔ PEI/PAEE

✔ Suplementação

✔ Aceleração de série

✔ Agrupamentos

✔ Oficinas específicas

✔ Parcerias com universidades

✔ Olimpíadas do conhecimento

✔ Iniciação científica

Ou seja: o aluno superdotado não deve receber um ensino rígido e padronizado. Ele precisa de respostas educacionais compatíveis com seu ritmo, necessidades e potencial.

O problema é que muitas famílias ainda não sabem que esses direitos existem. E quando o direito não é conhecido, ele dificilmente é exigido.

Dra. Claudia Hakim

Advogada Especialista em Direito Educacional

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