Laudo de superdotação garante cadastro no Censo Escolar?

 

Seu filho recebeu uma avaliação neuropsicológica que identificou altas habilidades ou superdotação (AH/SD). A família pode exigir que a escola o registre imediatamente como superdotado no Censo Escolar?

A família pode exigir que a escola analise o laudo e realize o procedimento de identificação educacional. Mas o registro no Censo não decorre automaticamente da avaliação neuropsicológica.

O laudo é um documento técnico importante e deve ser considerado pela escola. Porém, a identificação de AH/SD para fins educacionais não decorre, por si só, da conclusão de uma avaliação externa.

Pela atual Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), o Estudo de Caso é o instrumento pedagógico central para identificar as potencialidades, barreiras e necessidades do estudante.

A orientação do INEP estabelece que a declaração dos estudantes público da Educação Especial no Censo Escolar deve estar respaldada pelos registros administrativos e pedagógicos que fundamentam sua identificação.

No caso das AH/SD, a avaliação neuropsicológica pode subsidiar e complementar esse processo, fornecendo elementos técnicos relevantes.

Mas é a identificação educacional realizada no âmbito da escola, especialmente por meio do Estudo de Caso, que fundamentará o reconhecimento do estudante como aluno com AH/SD para fins educacionais e seu registro no Censo.

Isso não significa que a escola possa ignorar o laudo apresentado pela família. Ele deverá ser analisado em conjunto com o desempenho, suas potencialidades, interesses e necessidades educacionais no contexto escolar.

Portanto:

a família pode exigir que a escola receba, analise e considere o laudo e realize o procedimento pedagógico de identificação. O que não pode exigir é o cadastramento automático antes da conclusão desse procedimento.

E não é necessário laudo médico para que a escola identifique AH/SD.

A identificação para fins educacionais é realizada pela escola, mediante procedimento pedagógico fundamentado, no qual o Estudo de Caso assume papel central.

⚖️ Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional