.png)
Um caso ocorrido em Alagoinhas, na Bahia, chama a atenção para algo que deveria ser elementar na inclusão escolar: a dignidade da criança precisa ser preservada.
Segundo a família, um menino de 6 anos com TEA foi enviado da escola para casa, no transporte da Secretaria de Educação, envolto em um saco plástico e com a fralda suja de fezes.
A mãe afirma que havia fraldas e roupas para troca na mochila. Segundo seu relato, a justificativa apresentada teria sido evitar que o veículo fosse sujo.
O episódio está sendo apurado. A Polícia Civil registrou Termo Circunstanciado por constrangimento contra criança em unidade educacional. A Prefeitura de Alagoinhas também instaurou procedimento para apurar os fatos e eventual responsabilidade funcional.
O caso traz uma questão importante para o Direito Educacional:
inclusão não é apenas garantir matrícula e permanência física na escola.
Para fins legais, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência e tem direito à dignidade, segurança, participação e aos apoios necessários durante a rotina escolar.
A atual Política Nacional de Educação Especial Inclusiva prevê o profissional de apoio escolar e inclui entre suas atribuições o auxílio necessário nas atividades de higiene e alimentação, além de locomoção, participação nas atividades pedagógicas, interação social e comunicação, conforme as necessidades identificadas.
Se um aluno necessita de auxílio para higiene durante o período escolar, a escola precisa se perguntar previamente: quem prestará esse apoio quando ele precisar?
A inclusão precisa funcionar também nos momentos cotidianos: ir ao banheiro, alimentar-se, deslocar-se e comunicar uma necessidade.
Não basta matricular. É necessário planejar os apoios, capacitar profissionais e estabelecer protocolos.
Nenhuma necessidade decorrente da deficiência pode justificar tratamento humilhante ou degradante.
Inclusão também é cuidado, respeito e dignidade.
Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
Nenhum comentário:
Postar um comentário