Justiça manda escola atender em AEE aluno com TEA nível 1 que havia sido excluído

 Justiça de São Paulo determina que aluno com TEA nível 1 permaneça no AEE

Data da sentença: 6 de outubro de 2026.
A 2ª Vara de Pirassununga concedeu mandado de segurança para assegurar a continuidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) a um estudante com TEA nível 1 de suporte.
A criança frequentava o AEE anteriormente, mas foi excluída no início de 2026 porque a rede municipal teria adotado orientação que reservava o serviço aos estudantes com TEA nível 2.
A sentença considerou que o nível de suporte indicado no diagnóstico não constitui critério legal para excluir o estudante do AEE.
O juízo também analisou os relatórios psicológicos e pedagógicos, que demonstravam dificuldades específicas de aprendizagem, organização e atenção.
A decisão determinou a manutenção do atendimento, com multa diária de R$ 300, limitada inicialmente a R$ 9 mil.

Um detalhe importante: o magistrado diferenciou expressamente o AEE da disponibilização de profissional de apoio escolar, que não integrava o pedido e cuja necessidade deve ser avaliada pelo Estudo de Caso. Trata-se de sentença de primeiro grau, não de entendimento vinculante do TJSP. �
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Por que importa para o Direito Educacional?
A decisão é especialmente relevante porque impede que a escola utilize uma classificação clínica como critério automático para restringir direitos educacionais.
O AEE deve considerar as necessidades educacionais do estudante, e não apenas o nível de suporte do diagnóstico.
Outro aspecto interessante é que a demora administrativa na elaboração do Estudo de Caso não foi aceita como justificativa para interromper um atendimento anteriormente oferecido.

Fonte: SENTENÇA Processo Digital nº: 1000893-53.2026.8.26.0457 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência Exequente e Impetrante: Nome e outro Executado e Impetrado: Município de Pirassununga e outro