DATA/CORTE (PROGRESSÃO) E ACELERAÇÃO DE SÉRIE : ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO INSTITUTO

 

Recebo muitas mensagens de pais que pretendem promover seus filhos de série, sem contudo, entender a diferença entre o instituto do direito à progressão e o de aceleração (avanço) de série. Já ouvi pais ou profissionais da área da saúde ou da educação misturarem os dois conceitos, considerando aceleração de série, quando está se falando de progressão, quando o que a criança precisa é de aceleração de série. Para que fique mais claro tanto aos pais, quanto aos profissionais envolvidos no processo de avaliação para tomada de decisões sobre a vida escolar da criança, é que explico a diferença entre o direito que todo aluno tem, nascido depois de 31/03 ou 30/06 (dependendo do Estado em que ele reside) e o direito que o aluno superdotado tem, de ser acelerado de série.

A nossa Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso V, garante o direito ao acesso ao nível mais elevado de ensino, segundo a sua capacidade. Este direito pertence a todos os alunos que tenham capacidade ; sejam os nascidos depois da data/corte estabelecida pelo Conselho de Educação da cidade em que ele mora, sejam aos alunos superdotados, DESDE QUE COMPROVADA A APTIDÃO DO ALUNO PARA TANTO.

Esta aptidão (para progressão de série por data/corte ou para aceleração de série), pode ser comprovada, tanto por uma declaração da escola, atestando que o aluno tem condições de ser matriculado na série pretendida, quanto através de um laudo formulado por um profissional que seja um : psicólogo, psicopedagogo ou neuropsicólogo.

Isto quer dizer que, o aluno nascido depois da referida data/corte, que tiver condições psicopedagógicas de ser matriculado na mesma série que as crianças nascidas no mesmo ano em que ele nasceu, mas, antes da data corte, poderá questionar este direito e progressão de série na Justiça, e, uma vez comprovada a aptidão do aluno, e o juiz dela estiver convencido, este poderá autorizar, através de uma liminar, a matrícula do aluno na série de sua competência.

O direito de aceleração de série para aluno com altas habilidades / superdotação, por sua vez, apesar de muito se assemelhar ao direito de progressão de série por data/corte, porque permite a matrícula de um aluno que não tem a “idade” para cursar determinada série, dela um pouco difere, pois este direito consiste numa proposta pedagógica PARA ATENDIMENTO das necessidades especiais educacionais do aluno com altas habilidades / superdotação, e está previsto, expressamente, na lei de Diretrizes Básicas da Educação e reiterado pelos textos normativos dos Conselhos de Educação (tanto em nível Estadual quanto Nacional).

Como advogada, já impetrei mais de 170 (cento e setenta) mandados de seguranças, para garantia de matrícula de alunos em suas séries de competência, dos quais : 150 (cento e cinquenta) mandados de segurança (todos com liminares concedidas) referem-se à discussão da data /corte e 20 (vinte) à discussão sobre o direito de aceleração de série que os alunos superdotados têm. Destes 20 (vinte) mandados de segurança para atendimento das necessidades educacionais do aluno com altas habilidades / superdotação, através da aceleração de série, todos foram de alunos nascidos antes de 30/06. Ou seja, não se estava a discutir a questão da data/corte (lembrando que, aqui no Estado de São Paulo, que é a região em que mais eu milito, a data/corte estipulado pelo nosso Conselho de Educação é a de 30/06), mas, sim o direito que o aluno com altas habilidades acadêmicas tem de ser acelerado de série, direito este que fora obstado seja pela sua escola, ou pela diretoria de ensino ou Conselho de Educação, o que quer dizer que, na prática, este aluno deixará de cursar uma série, seja porque cursará duas série, no mesmo ano letivo ; seja porque deixará de cursar uma, ou porque entrará precocemente no ensino fundamental, médio ou na universidade sem ter concluído o ensino médio.

Já no direito à progressão de série por data/corte, raríssimas vezes o aluno deixou de cursar a série. Ou ele ou foi retido de série, por ter nascido depois da data/corte, ou ele corre o risco de vir a ter que ser retido, caso não consiga uma autorização legal, ou porque foi obrigado a ser matriculado em uma série inferior à de sua competência, só porque nasceu antes da data/corte, sendo que este aluno nasceu no mesmo ano que as outras crianças nascidas antes da data/corte nasceram, só que estas crianças estão cursando uma série acima da sua, só porque nasceram antes de uma determinada data, NO MESMO ANO LETIVO que aquelas que foram retidas, ferindo, portanto, o direito de igualdade da criança nascida no mesmo ano, porém posterior à data/corte.

Na aceleração de série, por sua vez, as crianças NÃO NASCERAM NO MESMO ANO QUE AS DEMAIS CRIANÇAS DA SUA NOVA SÉRIE (a série acima da estão cursando. Nasceram um ano antes do que os demais alunos (ainda que estejamos falando de poucos meses de diferença !).

A verdade é que, na prática, isto não importa muito, quando a criança que foi ou que vai ser acelerada teve o amparo de sua escola ou passou por uma avaliação que avaliou não somente o seu potencial cognitivo, como também a sua maturidade.

Da minha experiência como advogada, mãe de duas crianças superdotadas, blogueira e proprietária de um grupo no Facebook, chamado “Mãe de Crianças Superdotadas” posso dizer com tranquilidade e razão de conhecimento que, quando a criança tem o respaldo, seja da escola, seja do profissional que cuidadosamente a avaliou é avançada ou tem a sua progressão de série realizada, ela fica feliz, motivada, desafiada e os seus pais ficam satisfeitos e não existe o assombroso descompasso emocional entre as crianças superdotadas e as que já estavam na turma de cima, que muitas pessoas alegam existir como forma de pressionar os pais a não acelerarem seus filhos.

Não há que se falar em entrada precoce no ensino fundamental. Há que se analisar que as crianças que têm altas habilidades possuem interesses e assuntos diferentes das crianças com quem convivem (os seus pares etários) E, nestes casos, não estamos lidando com uma entrada precoce, pois a criança já é precoce, não tem o que acelerar aquilo que já é acelerado  ! A criança já vivenciou e já superou aquela fase e não está se sentindo alocada entre seus pares etários, porque a criança superdotada tem interesses diferentes de seus pares etários, interesses estes que mais se aproximam das crianças da série de cima do que das crianças de sua série (os pares etários).

A criança capaz precisa de desafios intelectuais e até conviver com crianças um pouco mais próximas de sua realidade emocional. E isto nem sempre é considerado pelas pessoas que defendem a idéia contrária à entrada precoce no ensino fundamental ou a aceleração de série. A pior coisa que pode ocorrer para um aluno capaz, que foi obrigado por uma data/corte ou por ter nascido um ano antes, a ficar numa série inferior à de sua competência é o tédio e a falta de desafios.

Quando a criança se vê diante do tédio e da falta de desafios, a alegação de entrada precoce no ensino fundamental, ou de vivência de problemas emocionais tem muito menor importância (ainda mais quando a criança já foi avaliada por um psicólogo ou profissional afim), pois ela já está tendo problemas emocionais gerados pelo tédio e pela falta de desafios e isto deveria SEMPRE ser considerado e PRIORIZADO por aqueles que irão participar da decisão de matricular um aluno numa série de competência inferior à capacidade deste aluno, que se encontra nesta situação.

@ficaaquiadicaeaminhaexperiêncianoassunto !