Direitos das Crianças com Hiperatividade e Déficit de Atenção (TDAH), Disléxicos e portadores de Déficit de Processamento Auditivo e Visual

Sabem, neste final de ano, tenho sido muito procurada para orientar ou entrar com algum tipo de recurso contra os atos de retenção dos alunos (repetência) de um modo geral. Num destes casos, surgiu um em que a criança acabou de descobrir que tem déficit de atenção (os pais só descobriram, ou seja, só tiveram o laudo médico, atestando o déficit de atenção, em Novembro ...). Àquela altura do campeonato, a criança já estava prejudicada e, apesar de ter ido para as provas de recuperação, ela acabou sendo reprovada de ano, pois não obteve as notas necessárias para passar nas provas de recuperação e o Conselho de Classe entendeu que não era o caso de aprovação.

Os pais desta criança com TDAH recém descoberto me procuraram querendo saber se havia algo a fazer para reverter a decisão de retenção. Eu entendo que, neste caso, não há o que se fazer.

Contudo, nos casos em que os pais do aluno com necessidades educacionais especiais, tal como o aluno que apresenta TDAH, apresentam o laudo, comprovando a condição de aluno com necessidade educacional especial, desde o início, até o meio do ano letivo, entendo ser cabível recurso perante a Diretoria de Ensino ou respectivo órgão competente, de acordo com a cidade que o aluno residir, para questionar a legalidade da decisão que reteve a criança de série, baseada no fato de que esta criança necessita de uma educação especial e não sei se a escola ofereceu tudo o que estava ao alcance desta criança, em termos de educação especial, flexibilização de currículo, apoio pedagógico adequado para atender às necessidades educacionais especiais desta criança. 

Se a escola não ofereceu tudo o que estava ao seu alcance, no sentido de oferecer uma educação especial ao aluno com necessidades educacionais especiais, com atividades e avaliações diferenciadas, de forma a evitar a retenção de série da aluno, a decisão que o reteve de série pode e deve ser reapreciada e discutida, pois quem vai sofrer as consequências destes atos, porque a escola se recusou a dar um atendimento educacional especializado, é a criança e os seus pais. Não acho justo !!!

Até então, o foco do meu trabalho, do meu blog, são as crianças superdotadas. Mas, assim como as nossas crianças superdotadas têm necessidades educacionais especiais, as crianças que apresentam outros tipos de transtornos de aprendizagem, também têm estas necessidades educacionais e pedagógicas. Nutro um interesse grande, também, por outras questões que demandem a necessidade de uma educação especial. E é por isso que eu comecei a pesquisar, um pouco, sobre este tema e resolvi compartilhar com vocês.

A Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, reforça, nos artigos 58 e 59, a importância do atendimento educacional a pessoas com necessidades especiais, ministrado preferencialmente em escolas regulares. Estabelece, também, que sejam criados serviços de apoio especializado e assegurados currículos, métodos e técnicas, recursos educativos e organizações específicas para atender às peculiaridades dos alunos. Destaca, ainda, a necessidade de capacitar docentes do Dificuldades de Aprendizagem.

No Brasil, os atuais critérios de definição da clientela da educação especial encontram-se elencados no documento Política Nacional de Educação Especial, publicado em 1994 pela Secretaria de Educação Especial – SEESP – do Ministério da Educação e Desporto – MEC.

De acordo com esse documento, tal clientela é constituída por três grandes grupos, cada qual reunindo um numeroso grupo de tipos e graus de excepcionalidade.

No primeiro grupo, encontramos os Portadores de Altas Habilidades :

– indivíduos que apresentam, de forma isolada ou combinada, elevada potencialidade ou desempenho significativamente acima da média em um ou mais dos seguintes aspectos : intelectualidade, aptidão acadêmica específica, criatividade, produtividade, capacidade de liderança, aptidão para as artes e psicomotricidade ;

• No segundo grupo, identificado como Portadores de Condutas Típicas :

– indivíduos que apresentam alterações no comportamento social e/ou emocional, acarretando prejuízo no seu relacionamento com as demais pessoas (neste grupo, encontramos, também, os portadores de TDAH).

• No terceiro grupo, estão os Portadores de Deficiências - indivíduos que apresentam algum comprometimento em um ou mais dos seguintes aspectos: físico (aparelho locomotor ou da fala: deficientes físicos), mental (deficientes mentais) ou sensorial (deficientes visuais ou auditivos). A ocorrência no mesmo indivíduo de dois ou mais desses comprometimentos associados caracteriza o grupo dos chamados deficientes múltiplos.

Os direitos individuais e coletivos, garantidos pela Constituição Federal Brasileira, impõem às autoridades e à sociedade como um todo, a obrigatoriedade de atingir a efetividade desses ; para tanto os recursos humanos e materiais devem ser canalizados, atingindo, necessariamente, toda a educação básica.

Isto requer ações em todas as instâncias, particularmente as destinadas à capacitação de recursos humanos assegurando que os currículos dos cursos de formação e capacitação de professores estejam voltados para prepará-los a atender alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas regulares.

Normas, Pareceres, Deliberações e Resoluções do Conselho Nacional de Educação também garantem os direitos destas crianças, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser aplicado às crianças que apresentam TDAH e necessitam de uma educação especial.

Outra coisa a ser observada é se a escola ofereceu recuperações paralelas para a criança conseguir as notas necessárias, antes da recuperação final. Isto também pode ser matéria a ser levantada em eventual recurso a ser impetrado contra a diretoria de ensino, em caso de retenção.

Caso tenham dúvida e queiram obter uma orientação jurídica específica a este respeito, bem como a legislação detalhada e direitos destes alunos de forma específica, entrem em contato comigo para contratar os meus serviços. Escrevam para mim, que lhes passarei o valor da consulta, diretamente por e-mail.