Uma dúvida muito comum entre famílias e profissionais é: o laudo médico de autismo tem validade?

 

Uma dúvida muito comum entre famílias e profissionais é: o laudo médico de autismo tem validade? Precisa ser renovado anualmente para garantir direitos?

📌 A resposta é não. O autismo é uma condição vitalícia e, portanto, o diagnóstico é permanente — não faz sentido exigir um novo laudo periodicamente.

Base legal

⚖️ O laudo de autismo não perde a validade, porque:

• O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento, não é algo que desaparece;

• A exigência de renovação anual não tem amparo legal;

• A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) assegura direitos às pessoas com TEA, sem mencionar qualquer necessidade de revalidação periódica do diagnóstico.

O problema da prática

Apesar disso, muitas escolas, planos de saúde e órgãos públicos ainda exigem laudos atualizados para conceder:

• Atendimento educacional especializado;

• Adaptações escolares;

• Benefícios sociais (como BPC);

• Isenções fiscais e outros direitos.

Essa prática gera:

❌ Filas e burocracia desnecessária;

❌ Repetição de exames e consultas;

❌ Desgaste emocional das famílias, que já enfrentam uma rotina intensa de cuidados.

Novidade importante: projeto de lei em andamento

O PL 3749/2020, recentemente aprovado no Senado, propõe a validade permanente dos laudos médicos em condições permanentes, como o autismo.

👉 Ainda precisa passar por novas etapas até virar lei, mas já é um avanço importante, pois reconhece a realidade e respeita a dignidade das famílias.

O que fazer enquanto a lei não é aprovada?

1. Guarde bem o laudo original (digitalize, tire cópias e mantenha acessível).

2. Tenha relatórios complementares da equipe terapêutica (fonoaudióloga, psicóloga, escola), para reforçar a situação atual do aluno.

3. Questione exigências abusivas com base legal, citando a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012).

4. Se houver negativa, procure apoio jurídico especializado para garantir o direito.

✨ O autismo não desaparece porque um papel venceu. Respeitar o laudo permanente é respeitar a inclusão, a dignidade e os direitos da pessoa com TEA.

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