O Projeto de Lei 479/25 pretende classificar pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

 

A iniciativa, apresentada pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), está em análise na Câmara dos Deputados.

Educação e saúde
O projeto estabelece que pessoas com TDAH não poderão ser impedidas de aderir a planos privados de assistência à saúde por conta de sua condição. Além disso, instituições de ensino não poderão recusar a matrícula de alunos com o transtorno. Caso descumpram a norma, estarão sujeitas a multas que variam de 3 a 20 salários-mínimos.

Tramitação legislativa
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.