A retenção de série pode ser necessária e benéfica, para garantir que o aluno adquira as habilidades e conhecimentos fundamentais antes de avançar para a etapa seguinte da escolaridade. A legislação brasileira prevê a possibilidade de retenção como um instrumento pedagógico para assegurar a qualidade do ensino e o aprendizado adequado.
Base Sólida para o Aprendizado Futuro
O ensino é progressivo, e a falta de domínio dos conteúdos essenciais pode comprometer o aprendizado nas séries seguintes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996, no artigo 24, inciso II, estabelece que o ensino fundamental deve ter organização em séries anuais, com possibilidade de progressão continuada, mas sem excluir a retenção quando necessário. Isso significa que a repetência pode ser aplicada quando for a melhor alternativa para garantir a aprendizagem do aluno.
Evita a Formação de Lacunas de Aprendizado
A promoção de um aluno sem a devida aptidão pode resultar em um efeito acumulativo de deficiências educacionais, prejudicando não apenas o próprio estudante, mas também o andamento da turma. O Parecer CNE/CEB nº 11/2000, do Conselho Nacional de Educação, reforça que a progressão continuada não significa promoção automática, sendo necessária a avaliação contínua para garantir que o aluno tenha adquirido as competências exigidas.
Respeito ao Ritmo de Aprendizagem
Cada aluno tem seu próprio tempo para assimilar conteúdos. O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) prevê estratégias para garantir a aprendizagem e a redução da evasão escolar, destacando a importância da avaliação e do acompanhamento pedagógico para evitar que alunos avancem sem a devida preparação.
Prevenção do Abandono Escolar
Um aluno promovido sem a devida preparação pode enfrentar dificuldades crescentes, levando à desmotivação e, eventualmente, ao abandono escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), no artigo 54, garante o direito à educação de qualidade, o que inclui a necessidade de medidas para assegurar que o aprendizado ocorra de maneira efetiva.
Responsabilidade e Compromisso com a Qualidade da Educação
Permitir a progressão de alunos sem a devida aptidão pode comprometer a qualidade do ensino e desvalorizar o esforço daqueles que se dedicam ao aprendizado. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências essenciais que devem ser desenvolvidas em cada etapa de ensino, e a retenção pode ser um recurso necessário quando um aluno não atinge os objetivos mínimos para avançar de série.
Conclusão
Portanto, a repetência deve ser vista não como um castigo, mas como uma estratégia pedagógica prevista na legislação brasileira para assegurar que o aluno esteja realmente preparado para enfrentar os desafios da próxima etapa de sua jornada escolar. A retenção, quando aplicada com critérios pedagógicos e acompanhamento adequado, contribui para a qualidade da educação e o desenvolvimento integral do estudante.
Caso os pais de alunos que se encontrem nesta situação, tiverem dificuldades, em garantir este direito a seus filhos, sabia que existe um caminho judicial que pode ser tentado e que tem sido muito bem recepcionado pelo nosso Poder Judiciário! O interesse do menor está acima dos interesses de normas advindas da Secretaria de Educação e não se sobrepõem á nossa Constituição Federal, ao ECA e à LDB.
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Claudia Hakim
OAB/SP 130.783
Advogada Especialista em Direito Educacional (USP)
Pós-Graduada e especialista em Neurociências e Psicologia Aplicada
Sócia Fundadora do Instituto Brasileiro de Superdotação e Dupla Excepcionalidade
**Contato: **claudiahakim@uol.com.br
Insta: @claudia_hakim
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