O Parecer n.º 50/2023 do Conselho Nacional de Educação (CNE), homologado pelo Ministro da Educação e publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2024, gerou debates significativos tanto antes quanto após sua homologação. As principais críticas à versão final incluem:
Ausência de Abordagens Comportamentais Específicas: A versão homologada retirou referências a práticas de análise do comportamento, como reforçamento positivo, que eram defendidas por grupos como uma estratégia baseada em evidências científicas para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Críticos apontam que isso enfraquece a base técnica do documento, enquanto defensores argumentam que isso evita a “medicalização” do ambiente escolar.
Omissões sobre Acompanhantes Terapêuticos (ATs):
O texto é vago em relação ao papel de acompanhantes especializados para alunos com TEA. Há receio de que a responsabilidade pela contratação desses profissionais recaia sobre as famílias, aliviando o Estado de sua obrigação de fornecer suporte adequado.
O PEI foi totalmente descaracterizado:
No texto antigo do Parecer 50, o PEI deveria ser elaborando conjuntam ente por professores e outros profissionais que atendem alunos, famílias e estudantes com autismo. Já no parecer homologado pelo MEC, o PEI foi reduzido a uma entrevista com o aluno, onde é perguntado se ele tem ciência dos seus direitos e se tem relações afetivas na escola. Ele não está focado nas formas e necessidades de adaptações curriculares que os alunos autistas demandam.
Sobre o acompanhante especializado:
O acompanhante especializado foi abolido da redação homologada pelo MEC. Nele ficou somente a figura do profissional de apoio, que é diferente do acompanhante especializado, previsto na Lei Federal 12.764/2012. São profissionais diferentes.
O acompanhante especializado, em sala de aula, é direito do aluno autista (pela Lei acima citada) e ele fica dentro da sala, garantindo sua permanência e participação.
Por sua vez, o profissional de apoio exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção, somente, e não fica dentro da sala, o que não atende às necessidades específicas dos alunos autistas.
Apoio Pedagógico Individualizado:
O atendimento pedagógico individualizado, em sala de aula, fica sob a responsabilidade do professor regente, com suporte do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Este serviço, oferecido nas salas de recursos multifuncionais, é complementar ou suplementar ao ensino regular e deve ser planejado em colaboração com a equipe pedagógica da escola. Observação: somente escolas da rede pública têm salas de recursos! As particulares não têm!
No caso de alunos autistas, o AEE deve ser personalizado.
A responsabilidade pelo fornecimento de apoio pedagógico individualizado, seja em sala ou no AEE, recai sobre as redes públicas e privadas de ensino. O Parecer reforça que cabe às escolas e secretarias de educação proverem os recursos necessários, incluindo formações para professores e contratação de profissionais de apoio escolar, alinhados às diretrizes inclusivas.
A versão homologada foi criticada por deixar vagas as atribuições do profissional de apoio e pela falta de regulamentação clara sobre como lidar com necessidades específicas de estudantes autistas. Isso gerou preocupações quanto à sobrecarga dos professores regentes e à dificuldade de famílias em garantir os direitos de seus filhos.
Do ponto de vista jurídico, segundo a hierarquia das leis existente em nosso ordenamento jurídico, o Parecer é um ato “orientador”, ou seja, “não tem força de lei, não vincula nem obriga a escola. Apesar disso, em sendo ele produzido pelo CNE e homologado pelo MEC, ele tem peso nas relações jurídicas.
Por exemplo: a escola não fornece as adaptações razoáveis, não faz o PEI e não coloca o acompanhante especializado, que é direito do aluno autista. A família vai ter que recorrer ao judiciário para garantir os direitos deste aluno, que estão previstos em leis federais e em nossa Constituição Federal, que é hierarquicamente superior ao Parecer do CNE/MEC. A escola, por sua vez, pode dizer que está seguindo as recomendações contidas no Parecer 50 do MEC. Segundo Isaura, isso gera insegurança jurídica.
Por outro lado, a versão final recebeu elogios por reforçar a inclusão, garantir matrícula sem discriminação e eliminar a obrigatoriedade de laudos médicos para acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). O documento busca equilibrar a inclusão universal com a necessidade de adaptações, mas enfrenta desafios para sua implementação.
Siga-me para mais conteúdos sobre direito educacional e educação de alunos superdotados e com outras necessidades deducionais especiais.
Claudia Hakim
OAB/SP 130.783
Advogada Especialista em Direito Educacional (USP)
Pós-Graduada e especialista em Neurociências e Psicologia Aplicada
Sócia Fundadora do Instituto Brasileiro de Superdotação e Dupla Excepcionalidade
**Contato: **claudiahakim@uol.com.br
Insta: @claudia_hakim
YouTube: Claudia Hakim - Superdotação e Direito Educacional
Autora dos livros:
Como lidar com as Altas Habilidades/Superdotação, Editora Hogrefe
Guia prático para interessados, profissionais da educação e saúde, e familiares
Claudia Hakim, Patricia Rzezak, Marina Halpern-Chalom
Descrição:
Este livro aborda as altas habilidades/superdotação de forma abrangente e prática. Ele fornece informações detalhadas sobre como identificar, apoiar e maximizar o potencial de crianças e jovens superdotados. Os autores, renomados especialistas na área, trazem uma visão clara e baseada em evidências sobre as características, necessidades e desafios enfrentados por essa população.
Este guia essencial foi desenvolvido para ajudar pais, professores, profissionais da saúde e educadores a entender e lidar com crianças e adolescentes que possuem altas habilidades ou superdotação.
Como adquirir:
O livro pode ser adquiridos nos seguintes sites:
Site: Valor do Conhecimento
Site: Amazon
Site: Submarino
Site: Martina Fontes
Livro de minha autoria (Claudia Hakim): Superdotação e Dupla Excepcionalidade. Editora Juruá
Como adquirir: Site da Editora Juruá Editora - Superdotação e Dupla Excepcionalidade - Contribuições da Neurociência, Psicologia, Pedagogia e Direito Aplicado ao Tema, Claudia Hakim (http://jurua.com.br )
No site da Amazon: Superdotação e Dupla Excepcionalidade - Contribuições da Neurociência, Psicologia, Pedagogia e Direito Aplicado ao Tema | http://Amazon.com.br
Dentre outros livros desta área e temática, que escrevi.
Para saber sobre a legislação aplicável aos alunos superdotados, sugiro meu e-book:
“Formas de Atendimento e a legislação aplicável aos alunos com a Superdotação e a Dupla Excepcionalidade”.
📢 Clique no link abaixo e garanta o seu 👇🏼
Este e-book oferece um guia completo para pais, educadores e profissionais da área da saúde sobre quais direitos e formas de atendimento são cabíveis a este público.
🔍 O que você vai encontrar:
Legislações aplicáveis ao tema;
Formas de atendimento educacional especializado para este público;
Estratégias eficazes para apoiar alunos com Altas Habilidades/Superdotação e a Dupla Excepcionalidade;
Conhecimento especializado: Insights de Claudia Hakim, especialista em Direito Educacional e Neurociências e Psicologia Aplicada.
Contato: claudiahakim@uol.com.br
Siga-me no Instagram: @claudia_hakim https://www.instagram.com/claudia_hakim/
Inscreva-se no meu canal de YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCAHsLO51Trs5TxERpwtailA
Blog: Mães de Crianças Superdotadas
Mães de Crianças Superdotadas (http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com )
