O aluno superdotado pode requerer a aceleração de série de forma administrativa (sem ser pela via judicial). Porém, na grande maioria dos casos, este requerimento administrativo somente pode ser feito, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, por imposição de normas advindas das Secretarias de Educação.
A aceleração de série na educação infantil, por enquanto, não está prevista, na grande maioria das normas das Secretarias de Educação.
Contudo, há um projeto de lei, visando esta mudança, para que seja permitida a aceleração de série em qualquer nível e segmento de ensino, desde a educação infantil, assim como no primeiro ano do ensino fundamental, bem como em qualquer outra mudança de segmento de ensino.
Inclusive, neste mesmo projeto de lei, existe a previsão de que as próprias escolas serão responsáveis pela condução do processo de aceleração de série — ou seja; desde a identificação da necessidade do aluno ser acelerado de série, bem como pelos critérios a serem adotados para que seja realizada a verificação da aprendizagem do aluno, que pretende ser acelerado de série. A ideia é que as escolas não fiquem mais atreladas às normas e exigências impostas pelas Secretarias de Educação, que na grande maioria dos casos, acabam criando empecilhos e dificuldades para que a aceleração de série do aluno superdotado ocorra.
Mas, é recomendável que os pais e escolas que desejem realizar a aceleração de série de forma administrativa informem-se sobre a “legislação” que regulamenta a aceleração de série do aluno superdotado em sua Cidade ou Estado, através das Secretarias Municipais (se escola municipal) ou Estadual (nos casos das escolas públicas ou particulares) ou Conselho de Educação, pois cada Estado e Secretaria de Educação tem normas, regulamentos, exigências e procedimentos específicos sobre como deve ser feita a aceleração de série do aluno superdotado de forma administrativa, sendo que, na maior parte destas normas e regulamentos, existe a previsão de que o aluno superdotado que pretende ser acelerado de série de forma administrativa seja avaliado por sua escola (em geral, através de provas com o conteúdo de todas as disciplinas da série que ele pretende “pular”).
Assim, é recomendável para os pais de alunos superdotados e estabelecimentos de ensino, que pretende realizar a acelerado de série de forma administrativa, informem-se e conheçam bem a regulamentação da Secretaria de Educação de sua Cidade ou Estado, bem como os requisitos exigidos nestas normas, para que a aceleração de série seja aprovada pela Secretaria de Educação ou órgão que a ela responda.
Em sendo indeferida (recusada) a aceleração de série de forma administrativa, é possível a propositura de ação judicial, visando a aceleração de série do aluno superdotado, que tem esta recomendação.
Siga-me para mais conteúdos sobre direito educacional e educação de alunos superdotados e com outras necessidades deducionais especiais.
Claudia Hakim
OAB/SP 130.783
Advogada Especialista em Direito Educacional (USP)
Pós-Graduada e especialista em Neurociências e Psicologia Aplicada
Sócia Fundadora do Instituto Brasileiro de Superdotação e Dupla Excepcionalidade
**Contato: **claudiahakim@uol.com.br
Insta: @claudia_hakim
YouTube: Claudia Hakim - Superdotação e Direito Educacional
Autora dos livros:
Como lidar com as Altas Habilidades/Superdotação, Editora Hogrefe
Guia prático para interessados, profissionais da educação e saúde, e familiares
Claudia Hakim, Patricia Rzezak, Marina Halpern-Chalom
Descrição:
Este livro aborda as altas habilidades/superdotação de forma abrangente e prática. Ele fornece informações detalhadas sobre como identificar, apoiar e maximizar o potencial de crianças e jovens superdotados. Os autores, renomados especialistas na área, trazem uma visão clara e baseada em evidências sobre as características, necessidades e desafios enfrentados por essa população.
Este guia essencial foi desenvolvido para ajudar pais, professores, profissionais da saúde e educadores a entender e lidar com crianças e adolescentes que possuem altas habilidades ou superdotação.
Como adquirir:
O livro pode ser adquiridos nos seguintes sites:
Site: Valor do Conhecimento
Site: Amazon
Site: Submarino
Site: Martina Fontes
Livro de minha autoria (Claudia Hakim): Superdotação e Dupla Excepcionalidade. Editora Juruá
Como adquirir: Site da Editora Juruá Editora - Superdotação e Dupla Excepcionalidade - Contribuições da Neurociência, Psicologia, Pedagogia e Direito Aplicado ao Tema, Claudia Hakim (http://jurua.com.br )
No site da Amazon: Superdotação e Dupla Excepcionalidade - Contribuições da Neurociência, Psicologia, Pedagogia e Direito Aplicado ao Tema | http://Amazon.com.br
Dentre outros livros desta área e temática, que escrevi.
Para saber sobre a legislação aplicável aos alunos superdotados, sugiro meu e-book:
“Formas de Atendimento e a legislação aplicável aos alunos com a Superdotação e a Dupla Excepcionalidade”.
📢 Clique no link abaixo e garanta o seu 👇🏼
Este e-book oferece um guia completo para pais, educadores e profissionais da área da saúde sobre quais direitos e formas de atendimento são cabíveis a este público.
🔍 O que você vai encontrar:
Legislações aplicáveis ao tema;
Formas de atendimento educacional especializado para este público;
Estratégias eficazes para apoiar alunos com Altas Habilidades/Superdotação e a Dupla Excepcionalidade;
Conhecimento especializado: Insights de Claudia Hakim, especialista em Direito Educacional e Neurociências e Psicologia Aplicada.
Contato: claudiahakim@uol.com.br
Siga-me no Instagram: @claudia_hakim https://www.instagram.com/claudia_hakim/
Inscreva-se no meu canal de YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCAHsLO51Trs5TxERpwtailA
Blog: Mães de Crianças Superdotadas
Mães de Crianças Superdotadas (http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com )
Nenhum comentário:
Postar um comentário