🏥 ATESTADO MÉDICO ABONA FALTA? ENTENDA O QUE DIZ A LEI

 Muita gente acredita que o atestado médico elimina a falta escolar. Mas não é assim que funciona.

O atestado serve para justificar a ausência. Ou seja, ele mostra que o aluno faltou por um motivo legítimo. Ainda assim, as horas perdidas continuam entrando no cálculo da frequência.

A LDB, no art. 24, VI, exige frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação.

A lei não prevê abono automático de faltas por motivo de doença. A exceção ocorre quando o estudante está em regime especial, como atendimento domiciliar ou hospitalar, autorizado pela escola ou pela Secretaria de Educação.

Na prática, o atestado pode evitar que a falta seja tratada como injustificada. Mas ele não impede a reprovação por frequência se o aluno não alcançar o mínimo exigido.

A situação muda quando há internação, tratamento prolongado ou outra condição que permita atendimento pedagógico domiciliar ou hospitalar. Nesses casos, as atividades realizadas podem compensar a carga horária, desde que haja autorização e acompanhamento formal.

O ponto principal é este: o atestado justifica a ausência, mas não abona a falta. A frequência mínima de 75% é uma exigência legal.