Atendimentos, Direitos e adaptações em sala para alunos autistas (TEA) o que a lei assegura

 

Para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a escola regular deve garantir Atendimento Educacional Especializado (AEE) e adaptações curriculares e de avaliação conforme suas necessidades.

Principais marcos legais:

• Lei 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA

• Lei 13.146/2015 (LBI) – Sistema educacional inclusivo

• Lei 9.394/1996 (LDB) – Atendimento especializado

• Decreto 12.686/2025 – Atualiza regras do AEE (revoga Decreto 7.611/2011)

• Lei Estadual 17.759/2023 – SP – Institui o PIA para estudantes com TGD/TEA

Adaptações e formas de atendimento:

• Oferta de AEE dentro ou fora da sala comum

• Adaptações curriculares (conteúdo, metodologia, avaliação, ritmo)

• Cronogramas visuais, pictogramas, redução de textos, recursos visuais e tecnologia assistiva

• Ambiente com menos estímulos

• PEI com foco em habilidades socioemocionais (autorregulação, comunicação, autonomia)

Adaptações de avaliação previstas em lei:

• Tempo adicional

• Sala separada / ambiente com menos estímulos

• Leitor e/ou escriba

• Permissão de calculadora, fórmulas e tecnologia assistiva

• Critérios qualitativos prevalecendo sobre quantitativos

• Abafador de som ou área silenciosa

• Substituição de prova por trabalho ou outro formato (Lei 17.759/2023)

Incluir não é discurso: é garantir apoio real, equipe preparada e adaptações que funcionam.

💬 Comente: qual dessas adaptações sua escola já oferece (ou deveria oferecer)?

Salve para consultar depois e marque quem precisa entender esses direitos.

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