Embora alguns estados tenham resoluções que restringem essa possibilidade ou aleguem que o aluno ficará sem o certificado de conclusão do fundamental, isso não é impedimento legal. O certificado exigido para ingresso no ensino superior é o do ensino médio, não do fundamental.
A LDB não impõe qualquer limitação sobre em qual série a aceleração pode ocorrer.
📌 A Constituição Federal garante o acesso ao nível mais elevado de ensino segundo a capacidade do aluno.
📌 O parecer CNE nº 51 reforça que a aceleração deve acontecer sempre que necessária inclusive nessa transição entre etapas.
⚖️ Já atuei em casos de aceleração em todas as séries, inclusive nessa passagem.
Quando as vias administrativas falham, a judicialização é um caminho legítimo inclusive com o apoio da Defensoria Pública e do Ministério Público, caso a família não tenha condições de contratar advogado.
📲 Siga-me para mais conteúdos sobre superdotação, direitos educacionais e dupla excepcionalidade.
#superdotação #altashabilidades #aceleraçãodesérie #direitoeducacional #educacaoinclusiva #claudiahakim #duplaexcepcionalidade #judicializacao #ldben #constituiçãofederal
Nenhum comentário:
Postar um comentário