"No Brasil, a ausência de uma legislação referente ao TDAH não é desculpa para que as escolas se recusem a oferecer um plano de ensino individualizado. “Apesar de não se tratar de um transtorno de aprendizado, ainda vemos índices de reprovação e evasão enormes entre esses alunos. Por isso, caso a escola se recuse a atender essa necessidade, é possível usar a jurisprudência, já que há processos anteriores em que eles foram beneficiados”, diz a advogada Claudia Hakim, de São Paulo, especialista em Direito de Educação".
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https://revistacrescer.globo.com/Criancas/Saude/noticia/2018/11/tdah-os-desafios-e-o-dia-dia-de-familias-que-convivem-com-o-transtorno.html
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