Extraído do site : http://www.hojeemdia.com.br/horizontes/o-comportamento/lei-permite-que-pais-escolham-em-qual-colegio-filhos-deficientes-ir-o-estudar-1.291841#.VLAcKtXO9z0.facebook
Em busca de maior atenção, escolas especiais
poderão ter procura maior dos pais
Crianças e jovens deficientes devem estudar em escola regular ou especial?
A questão, motivo de polêmicas e dúvidas, agora é regulamenta pela Lei Municipal 10.788/14, promulgada na segunda-feira pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
A norma passa para os pais ou responsáveis o poder de escolha do tipo de instituição em que o aluno deficiente deve ser inscrito e impede que a prefeitura obrigue a matrícula em uma escola regular.
O texto chegou a ser vetado pelo prefeito Marcio Lacerda, mas o veto foi derrubado pelos vereadores. A decisão, em vigor desde a aprovação, deve reduzir problemas enfrentados pelos pais para que os filhos tenham acesso à educação.
De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), a norma tem como objetivo evitar interpretações divergentes da Lei Federal 9.394/96, que define como preferencial a educação de pessoas com deficiência em escolas regulares.
Segundo o vereador, o texto é muitas vezes mal compreendido pelo Ministério Público, que tem pressionado o município para a inclusão de todos os estudantes na rede de educação tradicional. “O órgão tem exigido inserção em escolas regulares e extinção das especiais. Essa questão coloca muitas vezes o municípío em uma situação complicada”, frisou Leonardo.
Mesmo que a nova regulamentação não resolva o impasse, poderá esclarecer os direitos dos estudantes com deficiência. “A lei define que, apesar de preferencial, a pessoa tem o direito de escolha. Claro que a gente não quer o fim da inclusão, mas, sim, a garantia da democracia”, destacou Leonardo.
MEUS COMENTÁRIOS :
Quero ver, na prática, se esta lei vai "pegar", ou se teremos que continuar a acionar o Judiciário para continuar fazendo valer os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais ...
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