terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Lei de Belo Horizonte permite que pais escolham em qual colégio filhos deficientes irão estudar


Em busca de maior atenção, escolas especiais poderão ter procura maior dos pais

Lei permite que pais escolham em qual colégio filhos deficientes irão estudar

Crianças e jovens deficientes devem estudar em escola regular ou especial? 

A questão, motivo de polêmicas e dúvidas, agora é regulamenta pela Lei Municipal 10.788/14, promulgada na segunda-feira pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.

A norma passa para os pais ou responsáveis o poder de escolha do tipo de instituição em que o aluno deficiente deve ser inscrito e impede que a prefeitura obrigue a matrícula em uma escola regular.

O texto chegou a ser vetado pelo prefeito Marcio Lacerda, mas o veto foi derrubado pelos vereadores. A decisão, em vigor desde a aprovação, deve reduzir problemas enfrentados pelos pais para que os filhos tenham acesso à educação.

De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), a norma tem como objetivo evitar interpretações divergentes da Lei Federal 9.394/96, que define como preferencial a educação de pessoas com deficiência em escolas regulares.

Segundo o vereador, o texto é muitas vezes mal compreendido pelo Ministério Público, que tem pressionado o município para a inclusão de todos os estudantes na rede de educação tradicional. “O órgão tem exigido inserção em escolas regulares e extinção das especiais. Essa questão coloca muitas vezes o municípío em uma situação complicada”, frisou Leonardo.

Mesmo que a nova regulamentação não resolva o impasse, poderá esclarecer os direitos dos estudantes com deficiência. “A lei define que, apesar de preferencial, a pessoa tem o direito de escolha. Claro que a gente não quer o fim da inclusão, mas, sim, a garantia da democracia”, destacou Leonardo.

Lei permite que pais escolham em qual colégio filhos deficientes irão estudar
A prefeitura informou que irá desenvolver um trabalho multissetorial, envolvendo todos os agentes interessados, para chegar à uma melhor forma de cumprir a nova regra.

MEUS COMENTÁRIOS :

Quero ver, na prática, se esta lei vai "pegar", ou se teremos que continuar a acionar o Judiciário para continuar fazendo valer os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais ... 

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