Fonte :
http://primeiraedicao.com.br/noticia/2014/02/23/proposta-quer-inclui-na-constituicao-direito-a-educacao-especial-para-superdotados
A Câmara dos Deputados analisa uma
PEC que inclui no texto constitucional que alunos com transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação também têm (sic) direito a
atendimento educacional especializado. Atualmente, a Constituição prevê esse
tipo de atendimento somente para pessoas com deficiência (artigo 208).
A PEC 336/13 também inclui na
Constituição que o atendimento especializado ocorrerá em todas as faixas
etárias e níveis de ensino, em condições e horários adequados às necessidades
do aluno.
O autor da proposta, deputado
Paulo Wagner (PV-RN), ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB - Lei 9.394/96) já estendeu aos alunos com transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o direito à educação
especial. A inclusão ocorreu por meio das alterações promovidas com a
Lei12.796/13.
Para o parlamentar, no entanto, “a melhor forma de salvaguardar esse direito é
incluindo-o no texto constitucional”.
Inicialmente, a proposta será
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à
admissibilidade. Se aprovada, terá de ser analisada por comissão especial
criada unicamente para essa finalidade. Posteriormente, será votada em dois turnos
pelo Plenário.
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