DATA/CORTE – MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINAR PARA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Prá quem achou que esta questão já tinha esgotado, vim anunciar que não. Alguns pais têm conseguido que seus filhos frequentem, na Educação Infantil, a mesma série que as crianças nascidas antes de 30/06 ou 31/03 (varia conforme o Estado), do mesmo ano de nascimento de seus filhos e, quando estas crianças completam a Educação Infantil e solicitam a sua matrícula no Primeiro Ano do Ensino Fundamental, se deparam com aquilo que achavam que já tinham superado : o impedimento e regularização da matrícula de seu filho, no ensino fundamental.

Nada mudou de 2.011 prá cá. As escolas, diretorias de ensino e Secretarias da Educação continuam negando a matrícula das crianças que estão nesta condição : terminaram a educação infantil e pretendem dar continuidade aos seus estudos no Primeiro Ano do Ensino Fundamental. E a única forma de solucionar este impasse é o Judiciário, através de mandado de segurança com pedido de liminar.

Já entrei com quase 200 (duzentos) mandados de seguranças, no Brasil inteiro e o êxito foi de 95% (noventa e cinco por cento) dos mandados impetrados. Se não consigo a liminar em primeiro grau, tenho conseguido no Tribunal.

No Rio de Janeiro tem uma questão ainda mais curiosa : Mandado de Segurança para que a criança possa participar do sorteio de vagas em escolas disputadas, particulares ou públicas, tais como o Colégio Santo Agostinho e o Pedro II. E consegui liminar, tanto em um Colégio, quanto em outro !  

A mensagem que trago aos pais que possuem filhos nesta situação é a seguinte : Se vocês acreditam no direito de progressão de seus filhos, de continuidade em seus estudos, para que possam cursar o primeiro ano do ensino fundamental, ainda que venham a completar 6 (seis) anos depois da data estabelecida pela escola (Conselho de Educação) de seu Estado, seja esta data 31/03 ou 30/06, vão atrás de seus direitos. Minha experiência e a dos pais que têm me contratado têm sido bem positiva !