O que a LDB realmente garante aos alunos com Altas Habilidades e Superdotação?
A Lei de Diretrizes e Bases assegura o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma gratuita, em todos os níveis de ensino.
Isso significa que escolas particulares não podem cobrar por esse atendimento.
A LDB também define o público da Educação Especial e prevê adaptações pedagógicas, métodos diferenciados e estratégias específicas.
E há um ponto central:
o direito à aceleração de série para alunos superdotados.
Mas ainda existem lacunas importantes na legislação, especialmente em relação a outros transtornos.
Conhecer a lei é essencial para garantir direitos.
Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
Educação Especial | LDB | Superdotação | Direitos Educacionais
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