Você sabia que cada estado e município tem autonomia para regulamentar o Atendimento Educacional Especializado (AEE)?

 

Cique Aqui

A União estabelece as diretrizes gerais — com base na Constituição Federal, nas leis federais e na Política Nacional de Educação Especial —, mas os estados, municípios e o Distrito Federal definem como o AEE vai funcionar na prática:
📘 as formas de atendimento,
👩🏻‍🏫 a capacitação dos professores e
🏫 a organização das redes de ensino.

No entanto, é importante lembrar:

➡️ Nenhum regulamento local pode contrariar a legislação federal ou restringir direitos já garantidos pela Política Nacional de Educação Inclusiva.

A inclusão começa quando o direito é respeitado em todos os níveis da gestão educacional. 💙

👩🏻‍⚖️ Cláudia Hakim – Advogada Especialista em Direito Educacional e Neurocientista

➡️ Siga-me para entender mais sobre como as leis moldam a educação inclusiva no Brasil.

#direitoeducacional #educacaoinclusiva #educacaoespecial #aee #claudiahakim #politicanacionaldeeducacaoespecial #autismo #altashabilidades #inclusaonaescola #legislacaoeducacional #educacaocomresponsabilidade