Seu filho já iniciou a Educação Infantil, mas nasceu após a data de corte e agora a escola diz que ele não pode seguir para a próxima série? 📅✋
Muitas vezes, essa determinação não parte da escola, mas sim da Secretaria de Educação, que obriga o retorno de série.
Nesses casos, discutir com órgãos administrativos dificilmente resolve. É no Judiciário que conseguimos garantir o direito à sequência da escolaridade, aplicando princípios como o melhor interesse da criança, direito adquirido e fato consumado.
Tenho obtido muito êxito nesses processos — desde que haja provas e os argumentos jurídicos corretos sejam usados.
📌 Não desista: a data de corte não pode ser um obstáculo para o desenvolvimento educacional do seu filho.
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