No Senado Federal, chamei atenção para um ponto técnico essencial sobre as formas de atendimento aos alunos com Altas Habilidades e Superdotação.
O atual Decreto 12.686, que institui a Política Nacional de Educação Especial, menciona como forma de atendimento basicamente o PEI, o Plano de Ensino Individualizado.
Mas isso é suficiente para esse público? Não.
A prática educacional e a literatura científica reconhecem múltiplas estratégias de atendimento, como:
• enriquecimento curricular
• aceleração de série
• salas de recursos
• agrupamentos específicos
• outras medidas pedagógicas diferenciadas
Ao analisar a redação do Decreto 12.686, não encontrei referência expressa às salas de recursos para alunos superdotados. Isso gera insegurança quanto à continuidade de estruturas essenciais já consolidadas na prática educacional.
Superdotação não se atende com uma única ferramenta.
Política pública séria exige previsão clara, diversidade de estratégias pedagógicas e segurança jurídica.
Dra. Claudia Hakim
Direito Educacional | Altas Habilidades | Superdotação | Educação Especial | Políticas Públicas
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