Um aluno superdotado (ou não) que passou no vestibular e ainda não concluiu o Ensino Médio, ele somente poderá tentar realizar a matrícula na faculdade, se ele apresentar dentro do prazo previsto no processo seletivo do edital da faculdade o certificado de conclusão de ensino médio e o respectivo histórico escolar. Sem isso, ele não conseguirá realizar a matrícula.
Porém, ele poderá conseguir obter o certificado de conclusão de ensino médio ou realizar a matrícula na faculdade, através da propositura de algumas ações judiciais, neste sentido.
Mas, ele somente conseguirá realizar a matrícula através de uma ordem judicial com pedido de liminar ou de uma antecipação de tutela, cujo pedido poderá variar, a depender do tipo de ação.
Tem ações em que o aluno consegue autorização para fazer as provas de certificação de conclusão de ensino médio, mas essas ações estão cada vez mais difíceis de serem aceitas, por uma decisão de junho de 2024 que resultou no Tema 1127 e que proibiu a matrícula de alunos menores de 18 anos poderem se matricular no EJA para prestar as provas de certificação de conclusão de ensino médio, e uma vez aprovados em tais provas lhe são expedidos o certificado de conclusão de ensino médio e com isso a matrícula do aluno na faculdade dica definitiva se ele ganhar esta ação e ele poderá se matricular em qualquer faculdade que quiser.
Alguns poucos Tribunais de alguns Estados ainda estão julgando de forma favorável à esta causa, mas as chances de êxito são de 60%.
Existem outras estratégias jurídicas em que o aluno poderá cursar a faculdade ao mesmo tempo em que cursa o ensino médio e, se o juiz autorizar, o aluno poderá postergar a apresentação do certificado de conclusão do EM, quando ele terminar de cursá-lo e, assim a matrícula dele ficará regularizada e ele poderá mudar de faculdade, uma vez concluído o ensino médio.
Não é permitida a aceleração de série para alunos superdotados, no terceiro ano do ensino médio, por diversas normas das Secretarias de Educação de vários Estados Brasileiros. Nenhuma escola aceita fazer a aceleração de série para alunos superdotados no terceiro ano do ensino médio.
O Parecer 51/2023 do CNE permite a aceleração de série em qualquer etapa, inclusive na passagem do ensino médio para a faculdade, mas além dele ainda não ter sido homologado pelo MEC, ele é apenas um norteador e não tem peso de lei.
Existem caminhos jurídicos para se tentar a matrícula de alunos que passaram na faculdade sem terem concluído o ensino médio, mas, como toda ação judicial, ela está sujeita a não ser julgada favorável. Mas eu já obtive vários êxitos neste tipo de ação.
Se desejarem mais detalhes sobre estes tipos de ações, podemos agendar uma consulta para esclarecimento de dúvidas, orientações, análise de documentos e explicações de como funciona cada um destes processos judiciais acima mencionados: claudiahakim@uol.com.br
Siga-me para mais conteúdos sobre direito educacional e educação de alunos superdotados e com outras necessidades educacionais especiais.
Claudia Hakim
OAB/SP 130.783
Advogada Especialista em Direito Educacional (USP)
Pós-Graduada e especialista em Neurociências e Psicologia Aplicada
Sócia Fundadora do Instituto Brasileiro de Superdotação e Dupla Excepcionalidade
**Contato: **claudiahakim@uol.com.br
Insta: @claudia_hakim
YouTube: Claudia Hakim - Superdotação e Direito Educacional
Autora dos livros:
Como lidar com as Altas Habilidades/Superdotação, Editora Hogrefe
Guia prático para interessados, profissionais da educação e saúde, e familiares
Claudia Hakim, Patricia Rzezak, Marina Halpern-Chalom
Descrição:
Este livro aborda as altas habilidades/superdotação de forma abrangente e prática. Ele fornece informações detalhadas sobre como identificar, apoiar e maximizar o potencial de crianças e jovens superdotados. Os autores, renomados especialistas na área, trazem uma visão clara e baseada em evidências sobre as características, necessidades e desafios enfrentados por essa população.
Este guia essencial foi desenvolvido para ajudar pais, professores, profissionais da saúde e educadores a entender e lidar com crianças e adolescentes que possuem altas habilidades ou superdotação.
Como adquirir:
O livro pode ser adquiridos nos seguintes sites:
Site: Valor do Conhecimento
Site: Amazon
Site: Submarino
Site: Martina Fontes
Livro de minha autoria (Claudia Hakim): Superdotação e Dupla Excepcionalidade. Editora Juruá
Como adquirir: Site da Editora Juruá Editora - Superdotação e Dupla Excepcionalidade - Contribuições da Neurociência, Psicologia, Pedagogia e Direito Aplicado ao Tema, Claudia Hakim (http://jurua.com.br )
No site da Amazon: Superdotação e Dupla Excepcionalidade - Contribuições da Neurociência, Psicologia, Pedagogia e Direito Aplicado ao Tema | http://Amazon.com.br
Dentre outros livros desta área e temática, que escrevi.
Para saber sobre a legislação aplicável aos alunos superdotados, sugiro meu e-book:
“Formas de Atendimento e a legislação aplicável aos alunos com a Superdotação e a Dupla Excepcionalidade”.
📢 Clique no link abaixo e garanta o seu 👇🏼
Este e-book oferece um guia completo para pais, educadores e profissionais da área da saúde sobre quais direitos e formas de atendimento são cabíveis a este público.
🔍 O que você vai encontrar:
Legislações aplicáveis ao tema;
Formas de atendimento educacional especializado para este público;
Estratégias eficazes para apoiar alunos com Altas Habilidades/Superdotação e a Dupla Excepcionalidade;
Conhecimento especializado: Insights de Claudia Hakim, especialista em Direito Educacional e Neurociências e Psicologia Aplicada.
Contato: claudiahakim@uol.com.br
Siga-me no Instagram: @claudia_hakim https://www.instagram.com/claudia_hakim/
Inscreva-se no meu canal de YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCAHsLO51Trs5TxERpwtailA
Blog: Mães de Crianças Superdotadas
Mães de Crianças Superdotadas (http://maedecriancassuperdotadas.blogspot.com )
Nenhum comentário:
Postar um comentário