Neste momento, a Senadora Damares Alves reage ao meu discurso durante a Audiência Pública no Senado Federal sobre políticas públicas para Altas Habilidades e Superdotação, realizada em 23 de fevereiro.
Na ocasião, apresentei uma análise do cenário jurídico brasileiro e propus a criação de uma Lei Federal específica para garantir os direitos educacionais dos estudantes com Altas Habilidades/Superdotação.
Detalhei ponto a ponto sugestões legislativas, comparei como esses direitos são tratados nos diferentes Estados e destaquei os obstáculos concretos que esses alunos enfrentam pela ausência de uma legislação federal estruturante.
Hoje, muitos direitos desse público acabam regulados por atos administrativos de baixo peso jurídico, o que gera insegurança para famílias, escolas e estudantes.
O meu discurso durante a referida audiência evidenciou algo fundamental: políticas públicas consistentes para Altas Habilidades e Superdotação exigem base legal sólida, segurança jurídica e tratamento igualitário em todo o território nacional.
Dra. Claudia Hakim
Advogada especialista em Direito Educacional
Altas Habilidades | Superdotação | Políticas Públicas | Educação Inclusiva
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