Sim. É possível os pais pedirem a transferências de seu filho, que estuda numa escola municipal, para uma escola estadual em que a irmã estuda e que é mais próxima da residência da família.
Neste caso, os pais podem buscar uma solução administrativa antes de ingressar com uma ação judicial. O ideal é seguir os seguintes passos:
Solicitação formal na escola estadual: Os pais devem comparecer à escola estadual desejada e verificar se há vaga disponível. Caso haja, é possível que a direção da escola solicite um documento formal indicando a disponibilidade de matrícula.
Requerimento na Secretaria de Educação: Caso a escola estadual informe que não pode atender à solicitação diretamente, os pais devem formalizar o pedido junto à Secretaria Estadual de Educação, justificando:
Proximidade da residência.
O vínculo familiar (irmã já estuda na escola).
Eventuais questões práticas, como deslocamento e segurança.
Documentação e Protocolo: É essencial que os pais guardem todos os documentos relacionados ao pedido (protocolos, respostas, etc.), pois isso pode ser útil caso seja necessário ingressar com uma ação judicial.
Ação judicial (se necessário):
Se o pedido administrativo for negado, os pais podem ingressar com uma ação judicial, argumentando:
O direito à educação em condições mais favoráveis à criança, com base na Constituição Federal (art. 205) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 53, inciso V).
O princípio da razoabilidade e a busca pela melhor solução para o interesse da criança.
Na ação, pode-se solicitar uma tutela de urgência para garantir a matrícula imediata, caso o início das aulas esteja próximo.
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Claudia Hakim
OAB/SP 130.783
Advogada Especialista em Direito Educacional (USP)
Pós-Graduada e especialista em Neurociências e Psicologia Aplicada
Sócia Fundadora do Instituto Brasileiro de Superdotação e Dupla Excepcionalidade
**Contato: **claudiahakim@uol.com.br
Insta: @claudia_hakim
YouTube: Claudia Hakim - Superdotação e Direito Educacional
Autora dos livros:
Como lidar com as Altas Habilidades/Superdotação, Editora Hogrefe
Guia prático para interessados, profissionais da educação e saúde, e familiares
Claudia Hakim, Patricia Rzezak, Marina Halpern-Chalom
Descrição:
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