Superdotação, Asperger (TEA) e Dupla Excepcionalidade por Claudia Hakim

https://www.facebook.com/groups/aspergerteaesuperdotacaoporclaudiahakim/?ref=share

sábado, 25 de janeiro de 2020

Tutela/Liminar para matricular aluno que foi aprovado no Vestibulinho do Etec e que teve sua matrícula recusada por já ter cursado o Primeiro ano do Ensino Médio no ano letivo anterior


A semana foi muito puxada pra mim. Com muitas demandas e pedidos de tutelas e liminares, pra ontem ! Dei conta de tudo. Mas, teve este caso que foi bem especial e para o qual tive que desenvolver uma tese nova. Ganhei esta tutela, para garantir a matrícula do meu cliente, que passou em 1 lugar no concurso do ETEC, para o Curso de Marketing Integrado ao Ensino Médio, mas que teve a sua matrícula recusada, porque ele já tinha cursado, em 2019, o Primeiro ano do Ensino Médio normal e o Edital do Concurso proibia a matrícula de alunos que já tivessem cursado o Ensino Técnico. Consegui mostrar e convencer a juíza que a nossa Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estão acima do Edital de um concurso e, com isso, meu cliente pode ser matriculado no Curso Técnico do ETEC que ele queria ! Esta área do Direito é muito gratificante! Amo poder tornar realidade o sonho dos meus clientes !



Nenhum comentário:

Postar um comentário