MATRÍCULA DATA CORTE : Novo limite de idade não deve valer para quem está na escola

Como advogada especialista em Direito Educacional, venho lhes trazer uma notícia fresquinha, que saiu lá do Conselho Nacional de Educação sobre a decisão que considerou como constitucional a data de corte de 31/03 para ingresso na educação infantil, aos 4 anos e 6 anos para o ensino fundamental. 

Pais de SP saibam que : NADA MUDOU, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. 

A data de corte aqui no Estado de SP, ainda é a de 30/06. 

Os alunos que nasceram depois de 30/06 e se sentirem prejudicados em seu direito de seguir a escolaridade ou que forem obrigados a ser retidos de série podem procurar o Judiciário para tentar realizar a matrícula fora da data de corte, uma vez comprovada a aptidão, capacidade e maturidade do aluno para cursar a série pretendida. Ainda tenho conseguido resultados muito bons e positivos sobre esta questão. 

Se alguma escola daqui do Estado de SP e do RJ, ou de outros Estados que utilizem a data de corte diferente da de 31/03, utilizar, neste momento, o critério de classificação escolar como sendo 31/03, os pais também podem discutir, judicialmente, pois ele ainda não está valendo para estes Estados. 

A notícia que saiu hoje no jornal O Estado de São Paulo, a qual me referi foi esta daqui : 

Parecer em análise no Conselho Nacional de Educação determina a adoção da chamada data-corte de 31 de março só para nova matrícula

Extraído do site do Jornal : O Estado de S.Paulo

Renata Cafardo, 13 Setembro 2018 | 03h00

https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,novo-limite-de-idade-nao-deve-valer-para-quem-esta-na-escola,70002500003

 

SÃO PAULO - Um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), apresentado nesta quarta-feira, 12, determina que só as crianças que vão entrar na escola em 2019 sigam a nova norma para corte etário. Quem já está matriculado, no ensino infantil ou fundamental, não seria afetado. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os alunos só poderiam entrar no 1.º ano com 6 anos completos até 31 de março.

Com a indefinição de como deveriam proceder, muitas escolas passaram a tomar decisões por conta própria. A confusão aconteceu principalmente em São Paulo, onde as redes particular e pública aceitam estudantes nascidos até 30 de junho. Como a organização da educação infantil é feita respeitando esse corte, a nova norma atinge todas as crianças com menos de 6 anos.

A publicitária Maria Cecília Buffardi, de 35 anos, foi avisada que a filha Helena, de 1 ano, não passaria para o ano letivo seguinte com o grupo. Isso porque ela faz aniversário em junho. “A escola até disse que eu poderia aceitar ou não, mas fiquei sem saber o que fazer, tenho medo que minha filha vá retroagir”, conta. A produtora cultural Flavia Barion, de 41 anos, cogita mudar as filhas de escola, caso elas sejam retidas. “O problema não é repetir o ano, mas ver os outros amigos indo para a frente e ela não.” Olivia, de 4 anos, e Sofia, de 6, também nasceram depois da data de corte nova - e antes da antiga.

Temos recebido várias manifestações. É preciso deixar claro que a criança tem o direito à continuidade do percurso educacional e que não pode ser separada do seu grupo de referência”, diz o conselheiro Cesar Callegari. Segundo ele, só em casos excepcionais, em que há avaliação de problemas de desenvolvimento, pode haver a retenção da criança. “Não pode ser por uma conveniência administrativa ou da família.” O documento deve passar por votação hoje no CNE, mas, segundo o Estado apurou, há consenso no órgão em aprová-lo.

Depois disso, o parecer precisará ser homologado pelo Ministério da Educação (MEC). O CNE ainda avalia pendências judiciais para garantir a nova norma. Há uma sentença de um juiz do Pará que pede que se exclua a nova data de corte. A intenção da decisão do STF e do conselho é a de uniformizar a regra, já que há determinações diferentes pelo País. Muitos Estados já seguem a data de 31 de março, mas outros determinam 31 de dezembro como limite. Além de São Paulo, Minas também usa junho como corte. 

Colégios estaduais vão matricular com limite antigo

O governo informou que vai matricular normalmente as crianças nas escolas estaduais usando o corte antigo, de junho, até que haja definição do CNE e do Conselho Estadual de Educação (CEE).

A Associação Brasileira de Escolas Particulares (Abepar) também fará o mesmo. Depois de aprovado o parecer, o CEE precisa emitir uma norma para São Paulo, já que a atual prevê o corte em junho. Segundo a presidente, Bernadete Gatti, essa discussão deve ocorrer nas próximas semanas. O órgão está com oito membros a menos há dois meses, por mandato vencido, e espera que o governador Márcio França faça nomeações.