Eu advogada Cláudia Hakim, especialista em Direito Educacional há 19 anos e com mais de 30 anos de experiência jurídica, o maior obstáculo não está apenas nas escolas — mas nas próprias normas que regulamentam o atendimento desses alunos.
As normas que definem (ou limitam) direitos
Cada estado e município do Brasil possui regras próprias que tratam da educação especial, inclusive do atendimento aos alunos com altas habilidades/superdotação.
Essas regras aparecem em pareceres, deliberações, resoluções, portarias e instruções normativas, criadas por:
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Secretarias de Educação;
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Conselhos Estaduais e Municipais de Educação;
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ou outros órgãos administrativos locais.
Embora existam diretrizes gerais criadas pelo Ministério da Educação (MEC), a regulamentação prática varia em cada localidade.
E é justamente aí que surgem os problemas: as normas estaduais e municipais podem criar exigências ou critérios tão rígidos que acabam inviabilizando os direitos dos alunos superdotados.
Onde está o problema?
Em muitos estados, a burocracia e a falta de clareza das resoluções educacionais dificultam o reconhecimento e o atendimento adequado dos alunos com altas habilidades.
Isso impacta diretamente o acesso às formas de atendimento previstas em lei — como a aceleração de série, o enriquecimento curricular e outras estratégias de ampliação do potencial desses estudantes.
Segundo Cláudia Hakim, “o problema começa nas normas que regulamentam o direito desses alunos. Cada estado cria exigências diferentes para reconhecer o aluno superdotado e permitir o atendimento especializado. Isso faz com que o direito muitas vezes não saia do papel.”
🚀 Aceleração de série: direito, não privilégio
Um dos pontos mais sensíveis é a aceleração de série, uma das modalidades de atendimento previstas para alunos com altas habilidades.
No entanto, cada estado tem critérios diferentes — e em alguns casos, tão complexos que acabam desestimulando as famílias e as próprias escolas.
É importante lembrar que a aceleração não é a única forma de atendimento, nem é adequada a todos os perfis de superdotação.
A legislação educacional brasileira prevê outras formas igualmente importantes, como:
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Enriquecimento curricular;
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Agrupamento de alunos com altas habilidades;
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Salas de recurso e programas complementares;
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Parcerias com instituições de ensino superior ou centros especializados.
Essas estratégias podem (e devem) ser combinadas, de acordo com as características e necessidades individuais de cada estudante.
💡 O que as famílias e escolas precisam saber
Os alunos com altas habilidades/superdotação têm direito a atendimento educacional especializado (AEE), previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Política Nacional de Educação Especial.
Esse direito não é opcional — é uma obrigação do Estado e das redes de ensino.
No entanto, para que isso aconteça na prática, é necessário:
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Que as Secretarias de Educação adotem normas mais claras e acessíveis;
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Que as escolas estejam preparadas para identificar corretamente esses alunos;
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Que os profissionais sejam capacitados para desenvolver estratégias de enriquecimento e acompanhamento;
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Que as famílias conheçam a legislação e saibam como reivindicar os direitos de seus filhos.
🧠 Superdotação e diversidade: nem todo aluno é igual
Outro ponto essencial é compreender que a superdotação não tem um único perfil.
Existem alunos com habilidades acadêmicas, artísticas, psicomotoras, científicas, de liderança ou criativas — e cada tipo de talento exige uma abordagem educacional diferente.
A aceleração de série pode ser adequada em alguns casos, mas não é a única nem a principal estratégia.
O foco deve estar no desenvolvimento integral, respeitando o ritmo, o interesse e as potencialidades de cada estudante.
📣 Conclusão: o desafio é transformar o direito em prática
O direito à educação especial e ao atendimento diferenciado já existe em lei.
O problema está na forma como ele é regulamentado e implementado.
Como afirma Cláudia Hakim,
“As normas deveriam garantir o direito, mas em muitos casos acabam criando barreiras. É preciso que as Secretarias de Educação e os Conselhos revisem suas regulamentações, para que os alunos com altas habilidades/superdotação possam realmente desenvolver seu potencial.”
Garantir o direito à educação inclusiva é mais do que uma questão legal — é um compromisso ético e social com o futuro de estudantes que têm muito a oferecer, mas ainda encontram portas fechadas por falta de informação, preparo e sensibilidade institucional.
👩⚖️ Por Cláudia Hakim — Advogada especialista em Direito Educacional, com 31 anos de atuação jurídica e 19 anos dedicados à defesa dos direitos educacionais de alunos da Educação Especial.
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