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O PL 1.338/2022, que regulamenta a educação domiciliar no Brasil, pode ser votado em breve no Senado por conta de um requerimento de urgência.
Se aprovado, o projeto poderá ser levado diretamente ao Plenário, sem passar pela análise ordinária da Comissão de Educação, onde atualmente tramita.
O texto permite que pais ou responsáveis optem pelo homeschooling na educação básica, desde que cumpram condições, exigências e critérios.
Não se trata de proposta sem responsabilidade às famílias. O PL estabelece deveres aos pais ou responsáveis que pretendam ofertar a educação domiciliar, com exigências que buscam organizar a prática e permitir acompanhamento pelo Poder Público.
Entre as condições previstas estão: matrícula anual em escola credenciada; formalização da opção pela família; escolaridade mínima de um responsável ou preceptor; certidões criminais; cumprimento da BNCC; relatórios trimestrais; docente tutor; avaliações periódicas; participação em avaliações oficiais, quando aplicável; fiscalização pelo sistema de ensino e pelo Conselho Tutelar; além da garantia de convivência familiar e comunitária.
Para estudantes com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, o PL prevê avaliação semestral do progresso por equipe multiprofissional e interdisciplinar, adaptada às condições do estudante.
O texto também assegura aos estudantes da educação especial acesso igualitário ao Atendimento Educacional Especializado — AEE — e aos demais recursos e serviços da educação especial.
Ou seja, há preocupação em definir como esse ensino será ministrado, acompanhado e fiscalizado pelo Estado. A proposta não é educação sem limites, como alguns podem pensar.
Resta saber se os pais que optarem por essa modalidade, caso aprovada, irão cumprir os critérios previstos em lei. Também existem consequências se os requisitos não forem observados, com atuação do Conselho Tutelar.
E você, o que pensa sobre a prática do homeschooling no Brasil?
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