Como solicitar profissional de apoio para alunos com necessidades educacionais especiais

 

Para aprofundar, acesse o meu ebook: FORMAS DE ATENDIMENTO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS ALUNOS COM A SUPERDOTAÇÃO E A DUPLA EXCEPCIONALIDADE

A solicitação do profissional de apoio varia conforme o tipo de escola, pública ou particular, e, em caso de negativa, pode ser levada ao Judiciário.

Escola pública

O primeiro passo é fazer um pedido formal por escrito na secretaria da escola ou diretamente nos órgãos vinculados à Secretaria de Educação, como diretorias de ensino, núcleos regionais ou regionais metropolitanas.

É fundamental anexar:

Laudo ou relatório médico ou do profissional que acompanha o aluno, indicando a necessidade do profissional de apoio
Relatório pedagógico da escola ou de profissionais externos

Também é importante fundamentar o pedido com base na legislação:

Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, art. 28, XVII e §1º
Lei Berenice Piana, Lei nº 12.764/2012, no caso de TEA
Política Nacional de Educação Especial, 2008

Se não houver resposta ou se houver negativa, o pedido pode ser encaminhado diretamente à Secretaria de Educação do Estado ou Município.

Persistindo a recusa, é possível buscar:

Ministério Público
Defensoria Pública
Advogado particular

Escola particular

A solicitação também deve ser formal, por escrito, direcionada à coordenação ou direção da escola.

Devem ser anexados:

Laudo ou relatório médico ou profissional que justifique a necessidade do apoio

A fundamentação legal segue a mesma base:

Lei Brasileira de Inclusão, art. 28
Lei nº 12.764/2012, no caso de TEA
Política Nacional de Educação Especial, 2008

É importante destacar que é ilegal a cobrança de valores adicionais da família pelo profissional de apoio, conforme o §1º do art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão.

Via judicial

Quando há recusa ou demora injustificada, é possível ingressar com ação judicial.

Essa ação pode ser proposta por:

Ministério Público
Defensoria Pública
Núcleos jurídicos de faculdades
Advogado especialista em Direito Educacional

Documentos essenciais

Laudo médico, psicológico ou psicopedagógico detalhado
Comprovação da negativa da escola, como e-mails, protocolos ou respostas
Relatórios escolares evidenciando dificuldades sem o apoio

Pedido judicial

Nomeação imediata do profissional de apoio
Pedido liminar ou tutela de urgência
Fixação de multa diária em caso de descumprimento

Garantir esse direito não é opcional.
É uma obrigação legal.

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