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No topo está a Constituição Federal. Abaixo dela, as leis federais: LDB, Estatuto da Criança e do Adolescente, legislações específicas para TEA, TDAH e para pessoas com deficiência. Só depois vêm decretos, resoluções, pareceres e normas das Secretarias de Educação.
Essas normas da base da pirâmide nunca podem contrariar o que está acima, mas isso acontece com frequência. E quando acontece, há caminhos: diálogo administrativo, Ministério Público, Defensoria, núcleos jurídicos universitários e, quando necessário, o Judiciário.
O direito educacional dos alunos superdotados não é opcional. É garantido por lei. E qualquer norma inferior que tente restringir esses direitos pode, e deve, ser questionada.
Para entender seus direitos, você precisa entender a hierarquia das leis.
Siga-me para mais conteúdos sobre Direito Educacional e Altas Habilidades/Superdotação.
No topo está a Constituição Federal. Abaixo dela, as leis federais: LDB, Estatuto da Criança e do Adolescente, legislações específicas para TEA, TDAH e para pessoas com deficiência. Só depois vêm decretos, resoluções, pareceres e normas das Secretarias de Educação.
Essas normas da base da pirâmide nunca podem contrariar o que está acima, mas isso acontece com frequência. E quando acontece, há caminhos: diálogo administrativo, Ministério Público, Defensoria, núcleos jurídicos universitários e, quando necessário, o Judiciário.
O direito educacional dos alunos superdotados não é opcional. É garantido por lei. E qualquer norma inferior que tente restringir esses direitos pode, e deve, ser questionada.
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