Este não foi o primeiro caso de um cliente meu, aluno
superdotado, que consegui uma ordem judicial (neste caso foi uma tutela), que
permitisse a matrícula do meu cliente na Faculdade, sem que ele precisasse
apresentar, no momento da matrícula, o certificado de conclusão de ensino médio.
No mês de abril deste ano, consegui uma tutela, para um aluno que estava no início deste ano letivo, no terceiro ano do Ensino Médio, poder ser matriculado na USP (neste caso, sem que ele precisasse cursar, ao mesmo tempo a faculdade e o ensino médio) e outras liminares no início do ano letivo, também neste sentido, em outros Tribunais.
Mas, fico muito feliz, quando noto que o Judiciário tem
reconhecido, cada vez mais, os direitos que os alunos superdotados têm de ter um
atendimento educacional especializado, que leve em consideração tanto as capacidades quanto as necessidades educacionais destes alunos, tratando-os
como desiguais, na medida de suas desigualdades. É um reverso do Princípio
Constitucional da Isonomia (igualdade), previsto no artigo 5º de nossa Constituição Federal, segundo o qual : “Todos são iguais perante a lei”.
O Judiciário tem dado provas de que, quando a ação é bem
instruída e bem fundamentada, é possível a aplicação do Princípio da Igualdade
ao reverso, de forma a atender as necessidades educacionais deste grupo de alunos
(com altas habilidades ou superdotação), que é diferenciado e merece um
atendimento educacional diferenciado: seja através da aceleração de série, do
enriquecimento curricular, da suplementação curricular, permitindo que o aluno
superdotado possa cursar ao mesmo tempo a Educação Básico em interface com o
Ensino Superior, frequências às salas de recursos, NAAHS e outras formas de
atendimento educacional especializado, previsto em lei, para este grupo de alunos.
Colo abaixo, um trecho deste maravilhoso do despacho desta nova ação que ingressei, na semana passada e que permitiu que o meu cliente superdotado, possa dar início ao Ensino Superior, sem ter concluído o Ensino Médio. Que venham mais ações e decisões como esta ! 😊
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