Isso está acontecendo com mais alunos do que você imagina. E tem solução.

 

Você começou um curso EAD e, no meio da graduação, a universidade mudou as regras. Agora faltam poucas disciplinas para se formar — e a instituição diz que não tem mais como oferecê-las.

Isso não é um detalhe administrativo. É um problema jurídico real.

Nos últimos anos, o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação editaram normas que alteraram profundamente a oferta de cursos a distância, especialmente licenciaturas e Pedagogia. Mais presencialidade obrigatória, mudanças nos projetos pedagógicos e fim da oferta 100% remota em vários casos.

O problema é quando essa mudança chega para quem já estava no meio do caminho.

A universidade, pública ou privada, não pode tratar isso como encerramento automático. Ela tem o dever de analisar o histórico do aluno, considerar o momento da mudança e avaliar alternativas reais para que a conclusão do curso seja possível. Mudança de norma não extingue o direito de quem já estava regularmente matriculado.

Se a instituição negar qualquer alternativa sem análise individualizada, existem caminhos: requerimentos formais, medidas administrativas e, em alguns casos, ação judicial.

A estratégia depende do tipo de instituição, da quantidade de disciplinas pendentes e da documentação que o aluno tem em mãos.

O que fazer agora: organize toda a sua documentação acadêmica, não aceite respostas genéricas e busque orientação antes de qualquer decisão. Cada caso tem uma solução diferente.

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Dra. Claudia Hakim | Direito Educacional