Artigo de minha autoria, tirado do site Almanaque dos Pais, em que tenho uma coluna quinzenal : http://www.almanaquedospais.com.br/aluno-foi-reprovado-no-terceiro-ano-do-ensino-medio-e-passa-no-vestibular/
Aluno foi reprovado no Terceiro ano do Ensino Médio e passa no vestibular
Estes dias tenho sido procurada,
em meu escritório, com um caso inusitado, porém já bastante frequente : O aluno
foi reprovado, em sua escola, no Terceiro ano do Ensino Médio, mas passou no
vestibular. E não foi qualquer vestibular e nem qualquer faculdade. O aluno
passou pelo vestibular da ENEM em faculdade federal, num curso como o de
comunicação social, engenharia ou Direito. Mas, este aluno repetente, embora
tenha passado no vestibular, não conseguirá fazer a sua matrícula na faculdade
que ele passou, pois para fazer a matrícula, ele precisa apresentar o
certificado de conclusão de Ensino Médio. Mas, como ele vai apresentar este
certificado, se ele repetiu de ano e não tem direito a este certificado? E o
que fazer com o resultado do vestibular dele ? Tenho casos em que o aluno tirou
920 pontos na Redação do Enem, ou que pontuou 700 pontos no curso escolhido
pelo ENEM. Mas, ele não pode fazer a sua matrícula. Ao menos, que tenha uma
ordem judicial neste sentido.
Temos aqui, dois conflitos para
lidar :
1 – Um conflito moral : Que tipo
de ensino tem sido oferecido pelas escolas, que reprovam seus alunos no Terceiro
(e ultimo) ano do Ensino Médio, porque considera que este aluno não tem
potencial para cursar uma faculdade (afinal de contas, o que representa a
conclusão do Ensino Médio, senão preparar o para o próximo nível, que é o nível
superior de ensino ?) ?
2 – Um conflito legal : Pela
nossa Constitução Federal, pela Lei de Diretrizes Básicas de Educação e pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, o aluno que passou no vestibular tem
direito ao nível mais elevado de ensino, segundo a sua capacidade. A capacidade
para o aluno cursar o nível superior se constata pelo resultado que ele obtém
no ENEM ou no vestibular, sendo que, muitas vezes, este resutlado é melhor do
que o esperado para um aluno normal.
Segundo o portal do MEC :
(portal.mec.gov.br/enem-sp-2094708791 ), o Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem) tem o objetivo de avaliar o desempenho do estudante ao fim da
escolaridade básica. Podem participar do exame alunos que estão concluindo ou
que já concluíram o ensino médio em anos anteriores. O Enem é utilizado como
critério de seleção para os estudantes que pretendem concorrer a uma bolsa no
Programa Universidade para Todos (ProUni). Além disso, cerca de 500
universidades já usam o resultado do exame como critério de seleção para o
ingresso no ensino superior, seja complementando ou substituindo o vestibular.
Algumas retenções de série podem
ser discutidas por recursos administrativos ou até mesmo judicialmente. Nem
toda decisão que retém o aluno de série é justa ou legal. Muitas vezes a
decisão pode ser questionada e até mesmo revisada. Tenho conseguido na minha
prática da advocacia, em alguns casos, a revisão da decisão que reteve o aluno
de série, por alguns fatores justificáveis e com embasamentos jurídicos. E, por
uma felicidade maior, também tenho conseguido que o Judiciário permita que
alunos que apresentaram bons resultados em vestibular, mas que foram retidos de
série, possam ser matriculados na faculdade que entraram. Cada caso é um caso,
evidentemente, mas já existem precedents jurídicos neste sentido.
Agora, com estes casos, cada vez
mais frequentes, existe uma grande questão a se refletir : Se o aluno consegue
uma boa pontuação no ENEM e com isso ingressa em faculdades federais, de
díficil acesso, e se o ENEM é o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem),
elaborado pelo Ministério da Educação, para verificar o domínio de competências
e habilidades dos estudantes que concluíram o ensino médio e é utilizado como
critério de seleção para os estudantes que pretendem concorrer a uma bolsa no
Programa Universidade para Todos (ProUni) e o resultado do exame é utilizado
como critério de seleção para o ingresso no ensino superior, seja
complementando ou substituindo o vestibular e o aluno consegue ter um bom
desempenho no ENEM, e repete o ultimo ano do Ensino Médio, não tem alguma coisa
de muito errada no critério de avaliação do desempenho do aluno feito pela
escola que o reprova ?
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