Cassado o efeito da liminar da Ação Civil Pública de Pernambuco para os demais Estados. Sentença valerá somente no Estado de Pernambuco. Pais devem questionar na Justiça a idade de corte para garantir a matrícula de seus filhos, no primeiro ano do fundamental

 

Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal do Estado de Pernambuco, a sentença proferida nos autos da ação civil Pública de Pernambuco contra a idade de corte no país todo, valerá somente no Estado de Pernambuco, até que o mérito da ação seja definitivamente julgado, o que eu acredito que deva ocorrer quando a ação for julgada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, dependendo da tática a ser adotada pelo Promotor do Ministério Público que intentou a ação.

A Advocacia da União propôs recurso de apelação (PROCESSO Nº 0007534-96.2012.4.05.0000) e neste o TRF 5 suspendeu a eficácia nacional da decisão, que está válida "somente" para o estado de PE, conforme os fundamentos da decisão destacado abaixo. Portanto, a briga continua em todos os Estados, para fazer cair a data de corte ilegalmente instituída pelos Conselhos de Educação de nosso País para crianças que venham a completar seis anos, depois de 30 de Junho em São Paulo e depois de 31 de Março, nos outros Estados Brasileiros, vejamos : 

Tribunal Regional Federal de Pernambuco da 5ª Região

Diário da Justiça Eletrônico TRF5

Nº 127.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 2 Julho 2012

Recife, 19 de junho de 2012.

Desembargador Federal Lázaro Guimarães

Relator

MCTR - 3146/PE - 0007534-96.2012.4.05.0000

“Suspensão da abrangência : A requerente postula liminar em cautelar na qual postula efeito suspensivo á apelação ante sentença que suspendeu as Resoluções 1/2010 e 6/2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Federal de Educação, em todo o país. Alega, em resumo, que a fixação da idade limite de seis anos para a criança obter matrícula no ensino fundamental guarda adequação ao disposto no art. 32 da Lei 9.394/96. Entendo que as mencionadas resoluções extrapolam a norma legal, que atribui o dever de acesso da criança de seis anos ao ensino fundamental. Não se estabelece ali restrição ao direito dos pais de promoverem a educação dos seus filhos com idade inferior. É pacífica a jurisprudência quanto à viabilidade da imposição de multa à Fazen
da Pública por descumprimento da obrigação de fazer. No que diz respeito à extensão territorial da eficácia erga omnes da sentença, com ressalva do entendimento pessoal, devo aplicar a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no RESp 411.529/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, com a seguinte ementa : EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1 – Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga onmes, nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei nº. 7.437/85, alterado pela Lei nº. 9.494/97. Precedentes.2 – Embargos de divergência acolhidos. Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo parcial à apelação, apenas para limitar a eficácia da sentença ao âmbito territorial da Seção Judiciária de Pernambuco. Comunique-se ao MM Juízo de origem, para cumprimento. Ao agravado, para resposta. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Regional da República. I. Recife, 28 de junho de 2012 Desembargador Federal Lázaro Guimarães Relator”

Portanto, aos pais que quiserem matricular seus filhos, no primeiro ano do ensino fundamental em 2.013 ou regularizar as suas matrículas nas séries em que estão cursando, de forma irregular, (fora da idade estabelecida pelas Resoluções de seus Conselho de Educação), somente caberá a via judicial, para questionar a decisão do Conselho e conseguir matricular seus filhos regularmente nas séries pretendidas.